1995-09-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC182/95 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES;MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL QUE TERÁ POR FUNÇÃO A PREPARAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CENÁRIOS VOLUNTARISTAS DO ESQUEMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO COMUNITÁRIO (EDEC), A SUBMETER AO GOVERNO DE ACORDO COM A METODOLOGIA E O CALENDÁRIO DE ACTIVIDADES QUE VIEREM A SER DEFINIDOS PELO COMITE DE DESENVOLVIMENTO ESPACIAL DA COMISSÃO EUROPEIA. O GRUPO DE TRABALHO E COORDENADO PELO DR. ROMEU REIS, CONSELHEIRO TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL E É CONSTITUIDO POR: QUAT (...)

1999-10-09 - DESPACHO 19282/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que, com a finalidade de preparar e acompanhar a intervenção do Ministério da Educação no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, seja criado um grupo de trabalho com a coordenação conjunta das seguintes personalidades: - Prof. Doutor Pedro Manuel Gonçalves Lourtie, designado para presidir ao Comité de Educação, da União Europeia durante a Presidência Portuguesa; Licenciada Maria Emília Baía Ferra Galvão, subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internaciona (...)

2003-09-05 - DESPACHO 17153/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Delega competências do Secretário de Estado do Trabalho, lic. Luís Miguel Pais Antunes, no director-geral do Emprego e das Condições de Trabalho (DGERT), lic. Fernando Ribeiro Lopes, no presidente da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP),doutor Mário Caldeira Dias, na presidente da comissão directiva do Instituto para a Inovação da Formação (INOFOR), mestre Maria Teresa Pereira Paixão,no presidente da direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de T (...)

1993-12-15 - DESPACHO SEH43/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA PARA MEMBROS DA COMISSAO DE ANÁLISE E ESTUDOS DE CONJECTURA E MERCADOS DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES - CAECCAL AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: PELA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS: EFECTIVO - ENGENHEIRO JOSÉ LUÍS CATELA RANGEL DE LIMA. SUPLENTE - ENGENHEIRO JOSÉ MARIA DA CUNHA DONAS BOTTO. PELO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO: EFECTIVO - DRA. VERA FREITAS. PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA: EFECTIVO - DR. JOÃO CARLOS FA (...)

1994-01-19 - RESOLUÇÃO 2/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA OS MEMBROS PORTUGUESES PARA O COMITE DAS REGIÕES, QUE EXERCERÁ FUNÇÕES CONSULTIVAS NO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA. A PARTCIPAÇÃO DE PORTUGAL NO COMITE DAS REGIÕES É A SEGUINTE: MEMBROS EFECTIVOS: DR. JOÃO BOSCO MOTA AMARAL, PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, PRESIDENTE DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. DR. FERNANDO GOMES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO. DR. JOAQUIM BARBOSA FERREIRA COUTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL (...)

1996-01-05 - DESPACHO 66/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONCEDE O AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO OBRIGACIONISTA A EMITIR PELOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, NO MONTANTE DE 55 000 000 000$, DE ACORDO COM A FICHA TÉCNICA ANEXA. FICHA TÉCNICA: ENTIDADE EMITENTE - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP GARANTIA DE COLOCACAO - SINDICATO BANCARIO LIDERADO PELO BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, SA, E PELO BANCO TOTTA & AÇORES, SA, SENDO A ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DO BANCO EFISA, SA, DO B (...)

2005-03-04 - DECLARAÇÃO 46/2005 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declarada a utilidade pública, por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: Albi Sport Clube, com sede em Castelo Branco; Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Moselos, com sede em Moselos, Paredes de Coura; Associação Cultural, Recreativa e Desportiva Melgaço Radical, com sede em Melgaço; Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Marvão, com sede em Outeiros, Marvão; Associação dos Moradores da Portela, com sede em Portela, Loures; Associação Naval Amo (...)

2023-11-16 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 6/2023 - Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do STA de 26-05-2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM-A - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS permanecerá sempre em tal regime até que comunique nos termos do n.º 5 do mesmo artigo a alteração do regime de tributação; se o contribuinte não opta de início, ou posteriormente, pe (...)

1994-11-30 - DESPACHO 117/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

FIXA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GERAL DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA - JNICT QUE E INTEGRADA PELOS SEGUINTES MEMBROS: PORF. DOUTOR FERNANDO MANUEL RAMOA CARDOSO RIBEIRO, PRESIDENTE DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. PROF. DOUTOR JÚLIO MAGGIOLLY NOVAIS E PROF. DOUTOR LUÍS MANUEL FERREIRA DE MELO, VICE-PRESIDENTES DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. DRA. ANA MARIA DE ALMEIDA HIDALGO BARATA, REPRESENTANTE DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRAN (...)

1996-10-03 - DESPACHO DD102 - ALTO COMISSÁRIO PARA AS QUESTÕES DA PROMOÇÃO IGUALDADE E FAMILIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a composição da secção interministerial do conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que passa a integrar os seguintes elementos, aos quais é reconhecido os estatuto de conselheiros para a igualdade de oportunidades: Drª Felicidade Baptista como representante do Ministério da Defesa Nacional, Drª Dinah Azevedo Neves como representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Drª Clotilde Paulina da Silva Celorico Palma como representante do Ministério das Finan (...)