2011-12-26 - Decreto-Lei 119/2011 - Ministério das Finanças

Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 34 (...)

1994-09-22 - DESPACHO 145/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

ATRIBUI COMPETENCIAS A ESTRUTURA DE MISSÃO DO PNCTE - PROGRAMA NACIONAL DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO ESPAÇO. CONSTITUI UMA CELULA DE UTILIZADORES DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, CUJA MISSÃO PRIORITÁRIA CONSISTIRA NA ANÁLISE DAS QUESTÕES RELATIVAS A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SATÉLITES, QUE TERA A SEGUINTE A SEGUINTE COMPOSICAO: COORDENADOR - BRIGADEIRO ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL COSTA NEVES. TENENTE-CORONEL ADMAER LUÍS FERNANDO TAVARES DE LIMA, TENENTE-CORONEL PILAV FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES MART (...)

1998-09-09 - DESPACHO 15987/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia a comissão para elaborar o relatório destinado a instruir o processo legislativo de criação do município de Gândara, com a seguinte composição: a) António Manuel Soares Nogueira de Lemos, vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Centro, em representação do Ministério do Equipamento, do Planeamento, e da Administração do Território, que presidirá; b) Francisco João Ameixa Ramos, inspector-chefe, em representação da Inspecção-Geral de Finanças; c) José Eduardo Saavedra, Chefe da Delegaçã (...)

1995-01-17 - DESPACHO CONJUNTO DIDC6/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, AUTORIZA O ML - METROPOLITANO DE LISBOA, EP., A CONTRATAR UMA OPERAÇÃO DE CROSS-BORDER LEASE NAS SEGUINTES CONDICOES: TIPO DE OPERAÇÃO - CROSS-BORDER , LOCADOR - DB EXPORT-LEASING GMBH (DBX), LOCATÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP., FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PLANO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRCULANTE CORRESPONDENTE AO PLANO DE EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA, MONTANTE - ATE 20 MILHÕES DE CONTOS, MOEDA - PTE, TAXA DE JUR (...)

1999-06-17 - DESPACHO CONJUNTO 482/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a promoção de programa de apoio ao desenvolvimento de actividaddes de interesse social, no âmbito do projecto "Alentejo Digital", da responsabilidade do PROALENTEJO - Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo. O referido programa será desenvolvido por jovens desempregados inscritos nos centros de emprego, cabendo a sua execução ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através da Delegação Regional do Alentejo, e ao gabinete do PROALENTEJO. O montante do subsídio a atribuir será: 1, (...)

2003-04-08 - Decreto do Presidente da República 23-D/2003 - Presidência da República

Nomeia o Dr. José Manuel Dantas Arantes Rodrigues Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco Adelino Gusmão Esteves de Carvalho Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, o Engenheiro Luís Manuel Miguel Correia da Silva Secretário de Estado do Turismo, o Dr. José Manuel Pinto Paixão Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, o Engenheiro Jorge Fernando Magalhãe (...)

2005-01-26 - Decreto-Lei 22/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/39/CE (EUR-Lex), de 15 de Maio, 2003/70/CE (EUR-Lex), de 17 de Julho, 2003/81/CE (EUR-Lex), de 5 de Setembro, 2003/112/CE (EUR-Lex), de 1 de Dezembro, 2003/119/CE (EUR-Lex), de 5 de Dezembro, 2004/30/CE (EUR-Lex), de 10 de Março, 2004/60/CE (EUR-Lex), de 23 de Abril, 2004/62/CE (EUR-Lex), de 26 de Abril, e 2004/71/CE (EUR-Lex), de 28 de Abril, da Comissão, incluindo novas substâncias activas no anexo I "Substâncias activas inscritas na Lista Pos (...)

2008-02-27 - DESPACHO-EXTRACTO 5294/2008 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna pública a nomeação por despacho de 06.02.2008 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos, dos seguintes elementos para o seu Gabinete: -Lic. Maria Teresa Lourenço Melo Campelo Bairrão Oleiro, para Chefe do Gabinete, com efeitos a 01.02.2008; -Lic. Rui Henrique Lente Crujeira, Lic. António da Silva Dias Alves, Lic.Rui Manuel Durão Aguiar Silva, para exercerem funções de assessoria ao Gabinete, com efeitos a 01.02.2008 e a Lic. Eva Sofia Moço Falcão para o mesmo cargo, com e (...)

2008-11-18 - Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores 1-B/2008 - Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo Regional, o Dr. André Jorge Dionísio Bradford Secretário Regional da Presidência, a Dr.ª Maria Lina Pires Sousa Mendes Secretária Regional da Educação e Formação, o Dr. José António Vieira da Silva Contente Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, o Dr. Vasco Ilídio Alves Cordeiro Secretário Regional da Economia, a Dr.ª Ana Paula Pereira Marques Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o Dr. Miguel Fernan (...)

1993-05-19 - DESPACHO 24/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, JORGE BRAGA DE MACEDO AUTORIZA A ALIENAÇÃO EFECTUADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ABERTO A PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS, DE 25% DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA OBJECTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO EM 31-7-91 ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, PARA EXECUÇÃO DO ACORDO DO 2. REESCALONAMENTO. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS ANEXO A ESTE DESPACHO, E DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, TODOS OS PODERES NECESSARIOS A REALIZAÇÃ (...)