O MINISTRO DAS FINANÇAS, JORGE BRAGA DE MACEDO AUTORIZA A ALIENAÇÃO EFECTUADA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ABERTO A PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS, DE 25% DO MONTANTE TOTAL DA DÍVIDA OBJECTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO EM 31-7-91 ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, PARA EXECUÇÃO DO ACORDO DO 2. REESCALONAMENTO. APROVA O CADERNO DE ENCARGOS ANEXO A ESTE DESPACHO, E DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, TODOS OS PODERES NECESSARIOS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES RESPEITANTES A ALIENAÇÃO QUE TRATA ESTE DESPACHO. NOTA: A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS CONSTANTE DO N. 3 DO PRESENTE DESPACHO CADUCOU COM A TOMADA DE POSSE DOS NOVOS TITULARES DOS CARGOS GOVERNAMENTAIS NELE REFERIDOS. POR ESTE MOTIVO, O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, DELEGOU AS REFERIDAS COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, FRANCISCO ESTEVES DE CARVALHO, PELO DESP. N:29/94-XII, DE 16 DE MARCO DE 1994, DR.IIS [76] DE 31 DE MARCO DE 1994.