1995-11-10 - Portaria 1336/95 - Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais

ALTERA AS PORTARIAS 1059/95, DE 29 DE AGOSTO, 858/94, DE 23 DE SETEMBRO, 698/94, DE 26 DE JULHO, 703/94, DE 28 DE JULHO, E 1177/95, DE 26 DE SETEMBRO (ESTABELECEM, RESPECTIVAMENTE OS REGIMES DE AJUDAS A REDUÇÃO E RACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, AO MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO, A EXTENSIFICAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE SISTEMAS AGRÍCOLAS TRADICIONAIS EXTENSIVOS, A CONSERVACAO DOS RECURSOS E PAISAGEM RURAL E AO PROGRAMA ZONAL DE CASTRO VERDE). AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOM (...)

1997-03-14 - DESPACHO 9/97/SEP - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho com o o objectivo de harmonizar a legislação existente, relativa à exploração dos recursos bivalves marinhos, tanto por pesca como por cultura. O grupo será integrado pelos representantes dos diferentes organismos do sector a seguir discriminados: - Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR) - Dr. Rui Cachola, que coordenará; - Direcção Geral de Planeamento e Agricultura (DGPA) - Drª Maria Elisa Carvalho Vasconcelos; - Inspecção Geral das Pescas (IGP) - Dr. Alberto Macha (...)

1998-04-01 - DECLARAÇÃO 111/98 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 16 de Março de 1997, as seguintes entidades: - Associação Comercial e Industrial de Lamego e Vale do Douro Sul, com sede em Lamego; - Associação Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense, com sede em Manteigas; - Banda de Escuteiros de Barroselas, com sede em Barroselas, Viana do Castelo; - Casa de Goa, com sede em Lisboa; - Centro Recreativo e Cultural de Moreiras Grandes, com sede em Moreiras Grandes, Torres Novas; - Liga dos Amigos (...)

1998-09-15 - DESPACHO 16250/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, constitui no âmbito do Conselho Superior de Finanças, uma comissão encarregada de analisar e efectuar propostas de revisão do regime fiscal da família, a qual terá a seguinte composição: a) Presidente-Prof. Doutor Diogo Leite de Campos. b) Vogais conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, Benjamim da Silva Rodrigues e Jorge de Sousa e ainda Manuel Faustino, consultor do Banco de Portugal. Esta comissão deverá apresentar no prazo de seis (...)

1998-10-30 - DESPACHO 18871/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que sejam nomeadas as seguintes individualidades para a realização dos actos públicos dos concursos para atribuição de uma licença para o estabelecimento e fornecimento de uma rede de radiodifusão sonora digital terrestre - T-DAB - que assegure a realização de uma cobertura de âmbito geral e para a atribuição de uma licença para o estabelecimento e fornecimento de redes de radiodifusão sonora digital terrestre - T-DAB - que assegurem a realização de 14 coberturas regionais: Dr. Luís Filipe Nunes C (...)

1999-10-26 - DESPACHO 20310/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho para acompanhar a elaboração de um estudo sobre infra-estruturas produtivas e factores de competitividade das regiões e cidades portuguesas, promovido pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, definindo as suas atribuições e calendarização dos relatórtios a apresentar. A composição do referido grupo de trabalho é a seguinte: Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional - dois representantes, um dos quais preside ao grupo de trabalho; Departamento de Prospectiva e Planeamento - (...)

2000-02-24 - DESPACHO 4377/2000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina a constituição do Conselho de Patronos da Escola Portuguesa de Moçambique: a) Licenciada Maria José Rodrigues Rau Pinto da Silva, designada pelo Ministro da Educação, que presidirá; b) Licenciada Joana Maria Cabrita Jerónimo Orvalho Silva, designada pelo Ministro da Educação; c) Licenciado José Lomba, designado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros; d) Celeste Gonçalves Cristino de Oliveira, designada pela cooperativa Escola Portuguesa de Maputo, Cooperativa de Ensino, C.R.L.; e) Isabel Maria Gu (...)

2001-01-26 - DESPACHO 1622/2001 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Indefere o pedido de reconhecimento de interesse público do Instituto Superior Politécnico Lusíada de Basto, bem como os pedidos de autorização de funcionamento dos cursos a seguir indicados e de reconhecimento dos respectivos graus, apresentados pela CEVL - Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada, CRL. Licenciaturas: Ensino de Português e Francês; Ensino de Português e Inglês; Ensino de Matemática; Ensino de Física e Química; Ensino de Informática; Bacharelatos: Escultura; Pintura; Contabilidade Superio (...)

2001-05-18 - DESPACHO CONJUNTO 443/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Verificando-se o interesse da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P., na alienação do bem imóvel que presentemente não interessa à exploração ferroviária, é desafectado do domínio público ferroviário e integrado no património daquela empresa pública, o prédio a seguir identificado: Parcela de terreno, com a área de 1350 m2, sita na Rua de Francisco Gentil Martins (antiga Conde de Almoster), freguesia de São Domingos de Benfica e município de Lisboa, confrontando a norte com a Câmara Municipal de Lisboa e R (...)

2002-04-04 - Resolução da Assembleia da República 24/2002 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento e à Gestão da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultr (...)