2024-05-15 - Anúncio de procedimento 9670/2024 - Agência para a Modernização Administrativa, I. P.

Aquisição e renovação de software em uso na AMA, repartido por 10 Lotes: - Lote 1: Solução de proteção contra o risco digital; - Lote 2: Solução de segurança e recuperação de AD; - Lote 3: Pacote de software para desenho e formação de imagens; - Lote 4: Pacote de software para gestão de projetos; - Lote 5: Pacote de software para comunicações e multimédia; - Lote 6: Sistemas de gestão de documentos; - Lote 7: Ferramentas de interface gráfica de utilizador (GUI); - Lote 8: Pacote de software para cr (...)

1985-07-04 - DESPACHO 42/85 - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE-MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Fixa a composição da comissão de selecção dos trabalhos de investigação no domínio do ambiente, que é a seguinte: Dr. Tomás Espírito Santo, director-geral da Qualidade do Ambiente, que presidirá. Engenheira Vera Bruto da Costa, da comissão directiva da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos. Prof. Doutor Júlio Maggiolly Novais, presidente da comissão científica da Associação Portuguesa para Estudos de Saneamento Básico. Prof. Doutor Britaldo Rodrigues, da Academia das ciências de Lisboa. Prof. Doutor Ed (...)

1991-09-04 - ACÓRDÃO 159/91 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL, NO ÂMBITO DA ACÇÃO COM PROCESSO SUMÁRIO QUE JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS PROPUSERAM CONTRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA LEITEIRA DA POVOA DE VARZIM, C.R.L., E DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA GERADO ENTRE O TRIBUNAL DA COMARCA DA POVOA DE VARZIM 'ONDE FOI INTENTADA' E O TRIBUNAL DE CIRCULO DE VILA DO CONDE. DETERMINA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO A RELAÇÃO DO PORTO, A FIM DE QUE ESTA REFORME O ACÓRDÃO RECORRIDO (...)

1993-03-15 - Despacho Normativo 35-A/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO EM PORTUGAL CONTINENTAL DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES, INSTITUIDO PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 1765/92 (EUR-Lex), DE 30 DE JUNHO. PARA O EFEITO SAO ESTABELECIDAS SETE CATEGORIAS DE RENDIMENTO EM CULTURAS DE SEQUEIRO E CINCO DE CATEGORIAS DE RENDIMENTO EM REGADIO, SENDO AS REFERIDAS CATEGORIAS APLICÁVEIS EM DIFERENTES ZONAS DO TERRITÓRIO CONTINENTAL, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II AO PRESENTE DESPACHO. NOS ANEXOS III A VII APRESENTA-SE UMA (...)

1974-10-01 - Decreto 507-A/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Aprova os regulamentos telegráfico e telefónico internacionais referidos no artigo 15 da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Montreux em 21 de Outubro de 1965 e aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48090, de 5 de Dezembro de 1967, cuja ratificação por parte de Portugal foi registada em 10 de Setembro de 1968 pelo Secretariado-Geral da União Internacional das Telecomunicações. Estes regulamentos, que seguem em anexo ao presente decreto e dele fazem parte integrante, foram assinados em Genebra (...)

1994-04-09 - Decreto-Lei 96/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

DETERMINA A CESSACAO DA POSSIBILIDADE DE APRESENTACAO DE NOVAS CANDIDATURAS A DIVERSOS SISTEMAS DE INCENTIVOS, DESIGNADAMENTE: REGIME DE AUXILIOS A PEQUENOS INVESTIMENTOS EM SETUBAL (RAP'S), CRIADO PELO DECRETO LEI 422/91, DE 30 DE OUTUBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS A DIVERSIFICACAO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE (SINDAVE), CRIADO PELO DECRETO LEI 101/92, DE 30 DE MAIO. SISTEMA DE INCENTIVOS DE BASE REGIONAL (SIBR), CRIADO PELO DECRETO LEI 483-B/88, DE 28 DE DEZEMBRO. SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENT (...)

1994-07-01 - DESPACHO 58/94 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO DA CERAMICA E DO VIDRO - CTCV AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: ENGENHEIRO JOSÉ ARLINDO LAMY BATISTA CARNEIRO, COMO PRESIDENTE. ENGENHEIRO ANTÓNIO JOSÉ DE SERPA OLIVA, COMO VOGAL. JOSÉ ANTÓNIO CALADO BATISTA PAIVA, COMO VOGAL. ENGENHEIRO VITOR MANUEL PINA PERLOIRO, COMO VOGAL. DR. FRANCISCO MANUEL FRANQUEIRA DE OLIVEIRA PEGADO, COMO VOGAL - INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI). ENGENHEIRO JOSÉ PEREIRA MARTI (...)

1994-10-22 - Decreto-Lei 259/94 - Ministério da Administração Interna

ALTERA O DECRETO LEI 170/94, DE 24 DE JUNHO (ESTABELECE REGRAS PARA OS MILITARES DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR) QUE SE ENCONTRAM NA SITUAÇÃO DE RESERVA E PARA O PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (PSP), QUE ESTEJA NA SITUAÇÃO DE PRÉ-APOSENTAÇÃO). ESCLARECE OS ÂMBITOS PESSOAL E TEMPORAL DE APLICAÇÃO DO DIPLOMA ORA ALTERADO, DETERMINANDO QUE, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 3 DO SEU ARTIGO 1, O MESMO PASSE A ABRANGER OS OFICIAIS ORIUNDOS DO QUADRO DE COMPLEMENTO DO EXÉRCITO (...)

1996-03-27 - DESPACHO 54/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSTITUI A COMISSAO PARA A REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR GERMANO MARQUÊS DA SILVA, QUE PRESIDE, DR. EDUARDO MANUEL PINTO CORREIA LOBO, JUIZ DE DIREITO, DR. LUÍS ARMANDO BILRO VERÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA, DR. JORGE MANUEL FONSECA DE MAGALHÃES E SILVA, REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DR. RUI CARLOS PEREIRA, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE COIMBRA, DRA. MARIA JOÃO MADIEIRA ANTUNES, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVE (...)

1996-04-22 - DESPACHO 39-A/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRIA, NO ÂMBITO DO GABINETE DO MINISTRO DA CULTURA, UM GRUPO CONSULTIVO DE ESTRATÉGIA (GCE), COM O O OBJECTIVO DE CONTRIBUIR PARA A ELABORACAO DE UM QUADRO DE REFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS DE MUDANÇA, NO QUE SE REFERE A EDUCAÇÃO. DETERMINA QUE O GCE TENHA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ANTÓNIO FAZENDEIRO, AUGUSTO SANTOS SILVA, JOÃO BARROSO, JOÃO FORMOZINHO, JOSÉ MANUEL PROSTES DA FONSECA, LICÍNIO LIMA, LUCÍLIA SALGADO, MÁRCIA TRIGO, MARIA DO CARMO CLIMACO, RAMIRO MARQUÊS, MARIA JOSÉ RAU, CHEFE DO GABINETE DO MINISTR (...)