CONSTITUI A COMISSAO PARA A REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR GERMANO MARQUÊS DA SILVA, QUE PRESIDE, DR. EDUARDO MANUEL PINTO CORREIA LOBO, JUIZ DE DIREITO, DR. LUÍS ARMANDO BILRO VERÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA, DR. JORGE MANUEL FONSECA DE MAGALHÃES E SILVA, REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DR. RUI CARLOS PEREIRA, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE COIMBRA, DRA. MARIA JOÃO MADIEIRA ANTUNES, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, DR. JOSÉ AUGUSTO PRETO XAVIER LOBO MOUTINHO, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA, QUE TAMBEM SECRETARIARA, DR. ARTUR JOAQUIM FERNANDES PEREIRA, INSPECTOR-COORDENADOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):