CONCEDE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO DO TRIBUNAL, NO ÂMBITO DA ACÇÃO COM PROCESSO SUMÁRIO QUE JOSÉ CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS PROPUSERAM CONTRA A COOPERATIVA AGRÍCOLA LEITEIRA DA POVOA DE VARZIM, C.R.L., E DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA GERADO ENTRE O TRIBUNAL DA COMARCA DA POVOA DE VARZIM 'ONDE FOI INTENTADA' E O TRIBUNAL DE CIRCULO DE VILA DO CONDE. DETERMINA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO A RELAÇÃO DO PORTO, A FIM DE QUE ESTA REFORME O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DE NAO INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 1 DO ARTIGO 6 DO DECRETO LEI NUMERO 214/88, DE 17 DE JULHO.