1986-08-27 - RESOLUÇÃO DD1025 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, por terem cessado as suas funções de membros do Conselho de Gerência da ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E.P., licenciado Cristiano António Silva Ramos de Freitas (Presidente), licenciado Selemane Valy Mamede, Mário de Abreu e Augusto Manuel Homem de Mello. Nomeia para o Conselho de Administração da mesma Empresa pública, o licenciado Cristiano António Silva Barros de Freitas (Presidente), o licenciado José Luís Santos Vaz (Vice-Presidente) e os licenciados Elísio Pedroso Duarte e Hélder Calde (...)

1999-11-03 - DESPACHO CONJUNTO 942/99 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova o Regulamento do Programa Educação-Emprego, que se destina a apoiar o desenvolvimento de actividades de interesse social no sector da educação integradas em planos de acção de nível regional, promovido, no âmbito do mercado social de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em estreita articulação com as direcções regionais de educação. São destinatários do Programa os desempregados inscritos nos centros de emprego que não se encontrem a receber prestações de desemprego e preencham (...)

2000-11-17 - DESPACHO 23527/2000 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os membros do conselho geral do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL); a) Representantes de departamentos governamentais: Trabalho e Solidariedade - Maria Inês Cabral Cordovil; Finanças - Carlos Montez; Turismo - Manuel Barros; Cultura - Maria Alice Alcântara de Melo; Desporto - Vitor Pataco; Juventude - Paulo Jorge Peralta Capinteiro. b) Representantes das Regiões Autónomas: Açores - João Maria Sousa Mendes; Madeira - Sidónio Manuel Vieira Fernandes. c) (...)

2001-06-07 - DESPACHO 12072/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia, Francisco João Beleza Ferraz Torres vogal do Conselho de Administração e Maria Luísa Rodrigues Grandim dos Santos vogal do Conselho Técnico Pedagógico do Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil (CITEX). Exonera João Machado Coelho Tinoco das funções de vogal do Conselho de Administração e Manuel Fernandes Gradim dos Santos das funções de vogal do Conselho Técnico Pedagógico. Reconduz José Rogério Mendes Robeiro, Jorge de Lemos Gonçalves Costa nas funções de vogal do Conselho de Administr (...)

2001-12-28 - DESPACHO CONJUNTO 1122/2001 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 2 953 774 662$ o montante global a entregar à Caixa Geral de Aposentações a título de compensação pelos encargos assumidos com as pensões complementares de reforma do pessoal dos organismos extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro, que se distribuem da seguinte forma: a) O montante de 829 265 201$, relativo ao pessoal da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos; b) O montante de 1 121 501 197$, relativo ao pessoal do Instituto dos Produtos Florestais; c) O montante de (...)

2002-03-13 - DESPACHO 5666/2002 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia, para integrarem a direcção da Secção Portuguesa das Uniões Internacionais Astronómica e Geodésica e Geofísica os seguintes membros: Prof. Doutor Luís Alberto Mendes-Victor, director do Instituto Geofísico do Infante D. Luís, na qualidade de presidente. Presidente do Instituto Português de Cartografia e Cadastro, na qualidade de vice-presidente. Presidente do Instituto de Meteorologia, na qualidade de vice-presidente. Engenheiro João Manuel Agria Torres do Instituto Português de Cartografia e Cadastr (...)

2009-05-19 - DESPACHO 11986/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Declara a utilidade pública e atribui carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho, necessária à execução da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Touça e respectivo acesso, pertencente ao Subsistema de Águas Residuais dos Pequenos Aglomerados da Terra Quente Transmontana e do Vale do Douro Superior - Subsistema de Águas Residuais de Freixo Numão, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás- (...)

2009-07-16 - Declaração de Rectificação 51/2009 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE (EUR-Lex), de 24 de Julho, 2008/77/CE (EUR-Lex) e 2008/78/CE (EUR-Lex), de 25 de Julho, 2008/79/CE (EUR-Lex) e 2008/80/CE (EUR-Lex), de 28 de Julho, 2008/81/CE (EUR-Lex), de 29 de Julho, 2008/85/CE (EUR-Lex) e 2008/86/CE (EUR-Lex), de 5 de Setembro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevere (...)

2015-04-07 - Acórdão 139/2015 - Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade material dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte que se considera aplicável aos titulares dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira; não declara a ilegalidade nem a inconstitucionalidade das normas do artigo 77.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e das normas dos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pelo n.º 1 do artigo 78.º da Lei n.º 83-C/2013, que d (...)

2015-07-01 - Aviso 49/2015 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretário-geral do Conselho da União Europeia notificou, pelas notas n.º SGS14/03897, de 28 de fevereiro de 2014, e n.º SGS15/01817, de 12 de fevereiro de 2015, a adesão, respetivamente, da República da Letónia e da República da Lituânia ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Ch (...)