Com vista à execução da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Touça e respectivo acesso, pertencente ao Subsistema de Águas Residuais dos Pequenos Aglomerados da Terra Quente Transmontana e do Vale do Douro Superior - Subsistema de Águas Residuais de Freixo Numão, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver na freguesia de Touça, concelho de Vila Nova de Foz Côa, veio a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., criada pelo Decreto-Lei 270A/2001, de 6 de Outubro, requerer ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos dos artigos 1.º, 12.º a 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno, localizada na freguesia de Touça, concelho de Vila Nova de Foz Côa, melhor identificada no mapa e assinalada na planta, constantes do presente processo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho 16 162/2005, de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 108/DSO/2009, de 6 de Abril, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada no mapa e planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) de Touça e respectivo acesso, pertencente ao Subsistema de Águas Residuais dos Pequenos Aglomerados da Terra Quente Transmontana e do Vale do Douro Superior - Subsistema de Águas Residuais de Freixo Numão, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, a desenvolver na freguesia de Touça, concelho de Vila Nova de Foz Côa, a favor de Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas, temporariamente, as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A.
7 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. ETAR da Touça do Subsistema de Águas Residuais de Freixo Numão
Mapa de expropriações
Concelho de Vila Nova de Foz Côa
(ver documento original)
201786329
