Fixa em 2 953 774 662$ o montante global a entregar à Caixa Geral de Aposentações a título de compensação pelos encargos assumidos com as pensões complementares de reforma do pessoal dos organismos extintos pelo Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro, que se distribuem da seguinte forma: a) O montante de 829 265 201$, relativo ao pessoal da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos; b) O montante de 1 121 501 197$, relativo ao pessoal do Instituto dos Produtos Florestais; c) O montante de 1 003 008 264$, relativo ao pessoal do Instituto dos Têxteis. O montante em causa é regularizado parcialmente por utilização do saldo de liquidação disponível no valor de 12 444 756$, sendo o remanescente regularizado por emissão de dívida pública.