2001-12-28 - DESPACHO 26395/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que a remuneração do presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal é equiparado à remuneração do vice-governador do Banco de Portugal responsável pela supervisão bancária; a remuneração do vice-presidente do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal é fixada em 92,5% da remuneração do seu presidente; a remuneração dos vogais do conselho directivo do Instituto de Seguros de Portugal é fixada em 85% da remuneração do seu presidente.

2001-12-28 - REGULAMENTO 28/2001 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Norma n.º 20/2001-R - Seguro obrigatório de responsabilidade civil das agências de câmbios.

2001-12-28 - DESPACHO CONJUNTO 1121/2001 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o montante de 7 574 175$ seja afecto ao Ministério da Defesa Nacional (capítulo 01, divisão 05, subdivisão 01) referente a 75% das receitas pecuniárias obtidas pela alienação do PM 212/Lisboa - Anexos ao Quartel da Ameixoeira arrematado em hasta pública, em 6 de Dezembro de 2000, pelo valor de 11 450 000$.

2001-12-28 - DESPACHO CONJUNTO 1120/2001 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria da Conceição Albuquerque Cardoso Reis Ventura, secretária-geral do Ministério da Economia.

2001-12-28 - CONTRATO 2903/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Publica o contrato-programa celebrado entre o Estado e o município do Porto, integrado no contexto do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

2001-12-28 - DESPACHO CONJUNTO 1124/2001 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos para chefe de repartição do Instituto Politécnico de Viseu.

2001-12-28 - CONTRATO 2904/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Publica o contrato-programa celebrado entre o Estado e o município de Angra do Heroísmo, integrado no contexto do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

2001-12-28 - REGULAMENTO 7/2001 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamenta as regras, que as sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, sujeitas a lei pessoal portuguesa, devem publicar, em capítulo, elaborado especificamente para o efeito, do relatório anual de gestão, ou em anexo a este relatório, um relatorio sobre as práticas de governo societário.

2001-12-28 - DESPACHO CONJUNTO 1123/2001 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece uma ajuda a fundo perdido, a pagar pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) aos exportadores de "Citrinos do Algarve" para mercados preferenciais de países reconhecidamente não produtores de citrinos, como compensação pela utilização de uma embalagem normalizada na comercialização de fruta com a indicação geográfica protegida "Citrinos do Algarve", bem como pelo desenvolvimento de acções promocionais nesses mercados.

2001-12-28 - DESPACHO 26396/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o licenciado Rui Tainha Ribeiro do Rosário para vogal da Comissão de Fiscalização do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.