1996-03-27 - DESPACHO 54/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSTITUI A COMISSAO PARA A REFORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR GERMANO MARQUÊS DA SILVA, QUE PRESIDE, DR. EDUARDO MANUEL PINTO CORREIA LOBO, JUIZ DE DIREITO, DR. LUÍS ARMANDO BILRO VERÃO, PROCURADOR DA REPÚBLICA, DR. JORGE MANUEL FONSECA DE MAGALHÃES E SILVA, REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS, DR. RUI CARLOS PEREIRA, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CLASSICA DE COIMBRA, DRA. MARIA JOÃO MADIEIRA ANTUNES, ASSISTENTE DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVE (...)

1996-04-22 - DESPACHO 39-A/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRIA, NO ÂMBITO DO GABINETE DO MINISTRO DA CULTURA, UM GRUPO CONSULTIVO DE ESTRATÉGIA (GCE), COM O O OBJECTIVO DE CONTRIBUIR PARA A ELABORACAO DE UM QUADRO DE REFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS DE MUDANÇA, NO QUE SE REFERE A EDUCAÇÃO. DETERMINA QUE O GCE TENHA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ANTÓNIO FAZENDEIRO, AUGUSTO SANTOS SILVA, JOÃO BARROSO, JOÃO FORMOZINHO, JOSÉ MANUEL PROSTES DA FONSECA, LICÍNIO LIMA, LUCÍLIA SALGADO, MÁRCIA TRIGO, MARIA DO CARMO CLIMACO, RAMIRO MARQUÊS, MARIA JOSÉ RAU, CHEFE DO GABINETE DO MINISTR (...)

1997-03-05 - Acórdão 1/97 - Tribunal Constitucional

Não se pronuncia no sentido de que as normas do Decreto 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2º da Constituição e o princípio da igualdade, em particu (...)

1997-06-27 - DESPACHO 2720/97 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de fazer a revisão e reformulação do actual sistema de identificação e registo de bovinos com vista à sua adequação à legislação comunitária e tendo em conta que o sistema deverá permitir o controlo quer do regime de prémios e ajudas quer dos aspectos sanitários. O grupo de trabalho integrará os seguintes organismos, representados por: Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) - Engenheiro Edalberto Santana; Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (...)

1999-09-17 - DESPACHO 18081/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Estabelece os procedimentos a observar pelas instituições de segurança social na aplicação da Portaria nº 766/99 - medidas especiais de protecção no desemprego aos trabalhadores da indústria têxtil do concelho de Castanheira de Pêra - aos trabalhadores abrangidos pela Lei nº 17/86 - salários em atraso. Determina, nomeadamente, que a aplicação daquelas medidas especiais de protecção aos trabalhadores que rescindirem o contrato ao abrigo da Lei nº 17/86 não é prejudicada pelo facto de o trabalhador, antes de (...)

2000-09-14 - Decreto do Presidente da República 39-A/2000 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho do cargo de Ministro da Presidência, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes do cargo de Ministro Adjunto, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes do cargo de Ministro da Administração Interna, o Dr. Joaquim Augusto Nunes Pina Moura do cargo de Ministro da Economia, o Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins do cargo de Ministro da Educação, a Dr.ª Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina do cargo de (...)

2000-10-25 - CONTRATO-EXTRACTO 1851/2000 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público a celebração do contrato de trabalho a termo certo, em 19 de Setembro de 2000, com efeitos a 1 de Setembro do mesmo ano e pelo período de vigência do III Quadro Comunitário de Apoio, entre o Estado Português, representado pela gestora dos eixos prioritários Qualificar para Modernizar a Administração Pública e Estado Aberto -Modernizar a Administração Pública, a licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela e Ana Isabel Pires Pego Gonçalves Lima Gattini, para desempenhar funções equiparadas às d (...)

2000-12-15 - DESPACHO 25634/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO E FORMAÇÃO-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia José Arnaldo Mendonça Batalim para as funções de vogal do conselho de administração do Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE) e exonera Armindo da Silva Sequeira das mesmas funções; reconduz Augusto Manuel da Silva Veiga de Miranda nas funções de presidente do conselho de administração, Pedro Miguel Martins Miguens Amaro e Carlos Amaro Figueiredo Nunes, nas funções de vogais do conselho técnico-pedagógico, e José Domingos Sanches Ambrósio e Graça Maria Machado Alves Pinto nas funções (...)

2001-10-06 - Decreto-Lei 270-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro para captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Alfândega da Fé, Alijó, Armamar, Boticas, Bragança, Chaves, Freixo de Espada à Cinta, Lamego, Macedo de Cavaleiros, Mesão Frio, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Resende, Ribeira de Pena, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Mart (...)

2004-01-15 - DESPACHO CONJUNTO 26/2004 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Fixa os apoios financeiros a que se referem os n.ºs 1.3, 1.4 e1.5 da cláusula V do protocolo assinado em 28 de Julho de 1998, para o envolvimento das autarquias locais no Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no ano lectivo de 2003-2004 em: a) De €56,70, para a componente de apoio à família na dupla vertente de alimentação e complemento de horário; b) De €27,92, quando a componente de apoio à família se limite ao prolongamento de horário, englobando o material de apoio sócio-educati (...)