1997-10-22 - DESPACHO CONJUNTO 372/97 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria dois grupos de trabalho para instalação dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE) nas cidades de Lisboa e Porto. O grupo de trabalho para instalação do CFE em Lisboa é constituído por: José Antónia Graça Estevão, em representação do Ministro das Finanças; Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes e José Oliveira Durão, em representação do Ministro da Justiça; António José Teixeira Souta, em representação do Ministro da Economia; António Manuel Rodrigues, em representação do Ministro da Solidariedade (...)

1986-05-10 - DECLARAÇÃO DD2855 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Abril de 1986, as seguintes entidades: - Associação dos Antigos Orfeonistas do Orfeon Académico de Coimbra, com sede em Coimbra. - Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Fajões, com sede em Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis. - Campolide Atlético Clube, com sede em Lisboa. - Centro Cultural da Guarda, com sede na Guarda. - Centro Social, Cultural e Recreativo de Carvalhal de Aroeira, com sede em Carvalhal de Aroe (...)

2001-07-12 - DESPACHO CONJUNTO 605/2001 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Considerando que na XVII Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Sintra, em 29 e 30 de Janeiro de 2001, entre os Governos da República Portuguesa e do Reino de Espanha, foi acordado que as pretensões de indemnização pelos prejuízos decorrentes da ocupação em Portugal de prédios urbanos na década de 70, formuladas por cidadãos espanhóis e ainda pendentes, seriam objecto de resolução extrajudicial no âmbito de uma comissão arbitral a constituir para o efeito; Tendo em vista a constituição da comissão arbitral e (...)

2003-09-26 - AVISO 10114-A/2003 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação de Maria Dinah Bandeira Santos Azevedo Neves como cônsul-geral de Portugal em Milão, a nomeação Francisco Camolas dos Santos Correia para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Bordéus, a nomeação de Maria Regina da Costa Flor e Almeida Marchueta para o cargo de cônsul de Portugal em Vigo, a nomeação de Joaquim Alberto de Sousa Moreira de Lemos para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Lyon, a nomeação de Artur Jorge Duarte Simões para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Estras (...)

2018-02-15 - Acórdão (extrato) 828/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário é inaplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos, ainda que filiados em sindicatos subscritores do mencionado acordo coletivo de trabalho; não julga inconstitucionais os artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, interpret (...)

2024-09-04 - Anúncio de procedimento 18429/2024 - Município de Setúbal

BAIRRO 25 DE ABRIL - e tem por objeto a reabilitação dos seguintes edifícios: - Lote A - composto por 6 edifícios na Av. Infante D. Henrique, apenas com tipologia T2 e zonas comuns e 14 edifícios na Rua António Aleixo, com tipologias T2 e T3 e zonas comuns, incindindo sobre os lotes 1 a 13, na freguesia de S. Sebastião; - Lote B - composto por 6 edifícios na Av. Infante D. Henrique apenas com tipologia T2 e zonas comuns e 14 edifícios na Rua António Aleixo, com tipologias T2 e T3 e zonas comuns, incindind (...)

1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 27/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O PROGRAMA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP), CUJA GESTÃO GLOBAL É COMETIDA AO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO ATRAVÉS DO ICEP. DEFINE AS MEDIDAS DE CARÁCTER COMERCIAL, FINANCEIRO E FISCAL ENGLOBADAS PELO REFERIDO PROGRAMA, ASSIM COMO A ACÇÕES A IMPLEMENTAR A FIM DE O OPERACIONALIZAR. RECOMENDA AO BANCO DE FOMENTO EXTERIOR, SA, E A COSEC - COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITOS, SA, PARA, EM CIRCULAÇÃO, DINAMIZAREM LINHAS DE FINANCIAMENTO E PRODUTOS DE SEGURO DE INVESTIMENTO (...)

2005-07-26 - AVISO 6940/2005 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração dos primeiros secretários de embaixada Artur Monteiro de Magalhães, Maria Jorge Lobo da Guerra Pires, Manuel Frederico Pinheiro da Silva e Rui Casimiro Alves Gomes, dos cargos de cônsul/cônsul geral de Portugal, em Toronto, Versalhes, Belo Horizonte e Recife, respectivamente, e a nomeação do primeiro-secretário de embaixada José Pedro Machado Vieira para o cargo de Cônsul-geral de Portugal em Hamburgo, a primeira-secretária de embaixada Maria Amélia Maio de Paiva para o cônsul-ger (...)

1994-01-26 - DESPACHO 6/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA O PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO NACIONAL E APOIO A EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS - PROSIURB, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE CENTROS URBANOS QUE DESEMPENHEM UM PAPEL ESTRATÉGICO NA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL, DOTANDO-OS DE EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO SEU DINAMISMO ECONÓMICO E SOCIAL. O PROSIURB DESTINA-SE AOS CENTROS URBANOS LOCALIZADOS FORA DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO E E CONSTITUIDO POR DOIS SUBPROGRAMAS: O SUBPROGRAMA 1 - VALORIZAÇÃO D (...)