1993-12-23 - Acórdão 748/93 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 319-A/86, de 3 de Maio (Lei Eleitoral do Presidente da República), da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores), e da alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de (...)

2003-05-29 - DESPACHO 10666/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TRABALHO-MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Exonera os lic. Victor Alberto Jesus Santos, Jacinto José Guerra Fernandes Costa e José Fernando Monteiro Matos, respectivamente, presidente e vogal do conselho de administração e vogal do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição (CINFU), Jacinto José Guerra Fernandes Costa e Licínio Gomes Malhão, respectivamente , vogais do conselho de administração e do conselho técnico-pedagógico do Centro de Formação Profissional das Indústrias de Madeira e Mobiliário (CFPI (...)

1993-08-23 - Portaria 746/93 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS, APROVADO PELO DECRETO LEI 278/91, DE 9 DE AGOSTO, NO QUE RESPEITA AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO MAPA I ANEXO A PRESENTE PORTARIA. ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE JOSÉ DE FIGUEIREDO, APROVADO PELO DECRETO LEI 383/80, DE 19 DE SETEMBRO, NO QUE RESPEITA AS CARREIRAS ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO MAPA II ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ALTE (...)

1995-02-09 - DESPACHO 8/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE SEGUNDO AVAL DO ESTADO AS OPERAÇÕES GARANTIDAS PELA SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA., ATE AO LIMITE DO SEU CAPITAL SOCIAL, QUE PODERA ATINGIR O MONTANTE DE 3 500 000 000$, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE AVALIZADA - SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, S.A. SEGUNDO AVALISTA - REPÚBLICA PORTUGUESA QUE GOZA DE PRIVILÉGIO DE EXCUSSAO PRÉVIA. OPERAÇÃO GARANTIDA - OPERAÇÕES GARANTIDAS PELO PRIMEIRO GARANTE - (...)

1990-02-21 - DESPACHO DD3053 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Determina o destacamento de Maria Dorothea Oom do Vale da Cunha de Eça, Eliana Maria Braz Rebelo Cabral Morgado, Fernanda Leitão Valente Dinis, Luísa da Fonseca Conceição, Maria da Luz Moura Ferreira Rodrigues Oliveira, José Pinto Martinho Correia, Maria da Conceição Cercas C. Abrunhosa, Felícia Barata Calhão Ribeiro, José de Almeida Pereira, Maria da Conceição dos Santos Marques, Zélia Moreira Laginha Santos, Maria Angélica Froes Ribeiro, Maria Paula Freire de Andrade, Rosa Clementina Gonçalves Rodrigues S (...)

1994-12-27 - Decreto do Presidente da República 82-A/94 - Presidência da República

RATIFICA O TRATADO ENTRE O REINO DA BELGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA PORTUGUESA, O REINO UNIDO DA GRA-BERTANHA E IRLANDA DO NORTE (ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA) E O REINO DA NORUEGA, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E O REINO DA SUÉCIA RELATIVO A ADESÃO DO REINO DA NORUEGA, DA REPÚBLICA DA ÁUST (...)

1995-07-12 - DESPACHO 47/95-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, EDUARDO DE ALMEIDA CATROGA, CONCEDE O AVAL DO ESTADO ATE AO MONTANTE DE 1 958 821 CONTOS, DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS A SALVOR - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO HOTELEIRO, SA, INTEGRADO NO PROTOCOLO FINANCEIRO ADICIONAL AO CONTRATO DE VIABILIZAÇÃO E RESPECTIVO ADITAMENTO DE 27-3-95, NAS CONDICOES CONSTANTES DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUANTE - CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. MUTUÁRIO - SALVOR - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO HOTELEIRO,SA. GARANTIA - AVAL DO (...)

1997-11-11 - DESPACHO 10884/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria uma comissão, no âmbito do Gabinete do Ministro da Educação, que proporá as medidas e a legislação adequadas à regulamentação do sistema de equivalências no que respeita às escolas do ensino particular e cooperativo não superior, que adoptem planos e programas próprios dos níveis básico e secundário, ministrados em línguas estrangeiras ou baseados, directa ou indirectamente, em currículos e programas de países terceiros ou certificados por instituições dos mesmos, por OING ou instituições análogas. A c (...)

1994-02-02 - DESPACHO CONJUNTO DDC23/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA SAÚDE

CRIA O GRUPO DE TRABALHO QUE ELABORARA O PROGRAMA ESTRATÉGICO DE APOIO AO PLANO MAR LIMPO PE-PML COM A SEGUINTE COMPOSICAO: EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL: CAPITAO-DE-MAR-E-GUERRA CARLOS ALBERTO CAETANO DIAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: BRIGADEIRO ALÍPIO EMÍLIO TOME FALCÃO, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DAS FINANÇAS: ANTÓNIO SANTOS, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO: DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ, EM REPRESENTAÇÃO DO MI (...)

2014-07-28 - Acórdão 482/2014 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do n.º1 do art. 310.º do Código de Processo Penal (CPP) no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisão instrutória, que aprecie a [arguição de] nulidade da mesma decorrente da omissão de pronúncia sobre questões suscitadas pelo arguido no seu requerimento de abertura da instrução; não julgar inconstitucional a norma do n.º1 do art. 310.º, do CPP no sentido de ser irrecorrível a decisão do juiz de instrução, subsequente à decisã (...)