Cria uma comissão, no âmbito do Gabinete do Ministro da Educação, que proporá as medidas e a legislação adequadas à regulamentação do sistema de equivalências no que respeita às escolas do ensino particular e cooperativo não superior, que adoptem planos e programas próprios dos níveis básico e secundário, ministrados em línguas estrangeiras ou baseados, directa ou indirectamente, em currículos e programas de países terceiros ou certificados por instituições dos mesmos, por OING ou instituições análogas. A comissão tem a seguinte composição: - Maria Helena Valente Rosa, conselheira técnica do Gabinete do Ministro da Educação; - Jorge Lemos, adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Educação e Inovação; - Maria Emília Catela, em representação do Departamento do Ensino Secundário; - Palmira Paixão, em representação do Departamento da Educação Básica; - Conceição Reis, representante do presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo. Integrarão ainda a comissão, prestando-lhe a assistência técnica e jurídica necessárias: - António Freire Torres, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro da Educação, e - Manuel Vitorino Queirós, do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo.