1981-01-13 - Despacho Normativo 13/81 - Ministério da Indústria e Energia - Gabinete do Ministro

Determina que a eleição dos membros do conselho geral do LNETI será regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente do LNETI.

1943-08-02 - Decreto-Lei 32945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Cria, no Ministério da Economia, para funcionar enquanto durarem as circunstâncias derivadas do estado da guerra, a Intendência-Geral dos Abastecimentos e define a sua organização e competências.

1978-05-08 - AVISO DD3014 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a entrada em vigor do Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.

2007-09-04 - DESPACHO 20137/2007 - INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRITÓRIO E DO DESENV REGIONAL

Cria as unidades orgânicas do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.

1977-07-21 - Portaria 448/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção à subalínea 12) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada - Revoga o n.º 1 da Portaria n.º 713/75.

2007-09-28 - Portaria 1294-D/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as competências das respectivas unidades orgânicas.

1969-04-01 - Portaria 24009 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval.

2007-11-16 - DESPACHO 26386/2007 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Delega competências do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, no director-geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António Ângelo Morão Dias.

2007-11-21 - AVISO-EXTRACTO 22767/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO E FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publica a lista dos bens imóveis do domínio público privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

1975-07-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD88 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Esclarece a aplicação do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 746/74 no que se refere aos directores-gerais da função pública e da organização administrativa.