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Aviso-extracto 22767/2007, de 21 de Novembro

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Sumário

Publica a lista dos bens imóveis do domínio público privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 22767/2007, de 10 de Outubro de 2007

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto, publica-se em anexo a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo despacho 965/07 - SETF, de 2 de Outubro, do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

10 de Outubro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.

Lista a que se refere o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007 de 7 de Agosto - Imóveis do domínio privado do Estado Português

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/11/21/plain-223552.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223552.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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