1994-08-13 - DESPACHO 67/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A SUBSCREVER PELA TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA., NO MONTANTE TOTAL DE 3 096 000 000$, EM CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DE QUATRO NOVOS BARCOS RÁPIDOS PARA A TRANSTEJO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE COMPRADORA: TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO S.A. ENTIDADE VENDEDORA: FBM MARINE GROUP, LTD PREÇO ACORDADO: 3 096 000$00 PAGAMENTO: 28 PRESTAÇÕES PREVISTAS NO ART 7 DO CONTRATO, SENDO NO INÍCIO DO MESMO SUB (...)

1994-12-28 - Lei 40/94 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 75/93, DE 20 DE DEZEMBRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1994, NO QUE SE REFERE AOS MAPAS I A IV E IX A XI ANEXOS A ESSA LEI, OS QUAIS SAO SUBSTITUÍDOS, NA PARTE RESPECTIVA, PELOS MAPAS I A IV E IX E XI ANEXOS A PRESENTE LEI. ALTERA IGUALMENTE O ARTIGO 9 DA LEI 75/93, REFERENTE AO FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO. DETERMINA QUE O GOVERNO PROCEDA A REGULARIZAÇÃO CONTABILISTICA DO EMPRÉSTIMO CONTRAIDO, EM 1993, PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DA DEFENSE SECURITY ASSISTENCE AGENCY, NO MONTANTE DE 90 MILHÕ (...)

1995-10-13 - DESPACHO 28/SEALOT/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

CRIA O PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA QUALIDADE ARQUITECTÓNICA DOS EQUIPAMENTOS (PROARQ). PODEM CANDIDATAR-SE AO PROARQ AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE INTERESSE PÚBLICO SEM FINS LUCRATIVOS, PROMOTORAS DA CONSTRUCAO DE EQUIPAMENTOS URBANOS E DE EQUIPAMENTOS RELIGIOSOS QUE ENVOLVAM OBRAS DE VALOR ESTIMADO SUPERIOR A 100.000.000$00. O JÚRI DOS CONCURSOS PÚBLICOS A REALIZAR DEVE SER CONSTITUIDO POR: O DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE PRESIDE, UM REPRESENTANTE DE ENTIDADE PROMOTORA (...)

1997-11-11 - DESPACHO 10863/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova a seguinte constituição de comissão técnica para revisão do Plano Director Municipal de Felgueiras: - Engenheiro José Manuel Landeau, da Comissão de Coordenação da Região do Norte; - Engenheiro João Duarte Silva, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano; - Engenheiro João Manuel Verdelho Alves, da Junta Autónoma de Estradas; - Engenheiro António Sérgio Cordeiro Fortuna, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Norte; - Engenheiro José Manuel Canavarro Dona (...)

1998-10-15 - DESPACHO 17783/98 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia como membros da Comissão Executiva da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP): Lic. Maria Luisa Barata da Silva C. Alexandre, subdirectora-geral da DGO; Lic.Francisco Nobre Pires dos Santos, subdirector-geral da IGF; Lic. Carlos Manuel Frade subdirector-geral da DGP; Mestre António Campos Pires Caiado; Mestre Maria Jacinta Dias. O Conselho de Normalização Contabilística da Administração Pública, tem a seguinte composição: Lic. Maria Gabriela Couto dos Santos, TC; Lic. (...)

2000-11-14 - DECRETO 4/2000 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional os membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira que são os seguintes: Dr. João Carlos Cunha e Silva Vice-Presidente do Governo Regional; Dr. Eduardo António Brazão de Castro Secretário Regional dos Recursos Humanos; João Carlos Nunes Abreu Secretário Regional do Turismo e Cultura; Eng. Luís Manuel dos Santos Costa Secretário Regional do Equipamento Social e Transportes; Drª Conceição Maria de Sousa Nunes Almeida Estudante Secretária Regiona (...)

2004-12-03 - DESPACHO 24961/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TRABALHO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Nomeia, sob proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa, nos conselhos consultivos dos centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional: Maria Lourdes Barreto Carvalho Pinto Gaspar, representante efectiva e Maria Francisca Branco Saraiva Lima, representante suplente no Centro de Formação Profissional de Alverca; Maria Francisca Branco Saraiva Lima, representante efectiva e Maria Lourdes Barreto Carvalho Pinto Gaspar, representante suplente no Centro de Formação Profi (...)

2010-08-19 - Portaria 760/2010 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui da zona de caça municipal da Serra do Monfurado terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 3244-AFN), concessiona a zona de caça associativa do Escoural 1, por um período de seis anos, à Associação Desportiva de Caçadores e Pescadores de Santiago do Escoural, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 5525-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Casã (...)

2014-03-11 - Deliberação 638/2014 - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Coimbra

O Conselho Distrital de Coimbra delibera, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro) e da alínea x) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 50.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, delegar na vogal, Dr.ª Paula Fernando, no que respeita à área dos Agrupamentos de Delegações de Coimbra e Castelo Branco, bem como à área das co (...)

1942-08-26 - Portaria 10174 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuïdores de figo e de aguardente de figo nos concelhos de Tôrres Novas, Tomar, Alcanena, Barquinha, Santarém, Golegã, Constância, Abrantes e Vila Nova de Ourém manifestar as suas existências, até ao dia 15 de Outubro de cada ano, nas delegações ou agências da Junta Nacional do Vinho, nos Grémios da Lavoura da sua área ou, na falta dêstes, nas secções de polícia das câmaras municipais - Considera requisitadas as quantidades de figo e de aguardente d (...)