Despacho 67/94-XII, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [187], de 13.08.1994, Pág. 8331
- Data: 1994-08-13
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AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A SUBSCREVER PELA TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA., NO MONTANTE TOTAL DE 3 096 000 000$, EM CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DE QUATRO NOVOS BARCOS RÁPIDOS PARA A TRANSTEJO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE COMPRADORA: TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO S.A. ENTIDADE VENDEDORA: FBM MARINE GROUP, LTD PREÇO ACORDADO: 3 096 000$00 PAGAMENTO: 28 PRESTAÇÕES PREVISTAS NO ART 7 DO CONTRATO, SENDO NO INÍCIO DO MESMO SUBSCRITAS PELA TRANSTEJO 28 LIVRANÇAS NO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE QUATRO NOVOS BARCOS RÁPIDOS, TENDO EM VISTA ENCURTAR DE MODO SIGNIFICATIVO OS TEMPOS DO PERCURSO DAS CARREIRAS NO TEJO GARANTIA: AVAL DO ESTADO TAXA DE AVAL: 0,75% AO ANO
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.