AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A SUBSCREVER PELA TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA., NO MONTANTE TOTAL DE 3 096 000 000$, EM CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DE QUATRO NOVOS BARCOS RÁPIDOS PARA A TRANSTEJO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE COMPRADORA: TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO S.A. ENTIDADE VENDEDORA: FBM MARINE GROUP, LTD PREÇO ACORDADO: 3 096 000$00 PAGAMENTO: 28 PRESTAÇÕES PREVISTAS NO ART 7 DO CONTRATO, SENDO NO INÍCIO DO MESMO SUBSCRITAS PELA TRANSTEJO 28 LIVRANÇAS NO VALOR DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE FINALIDADE: AQUISIÇÃO DE QUATRO NOVOS BARCOS RÁPIDOS, TENDO EM VISTA ENCURTAR DE MODO SIGNIFICATIVO OS TEMPOS DO PERCURSO DAS CARREIRAS NO TEJO GARANTIA: AVAL DO ESTADO TAXA DE AVAL: 0,75% AO ANO