1994-08-13 - DESPACHO 67/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO PARA GARANTIA DAS LIVRANÇAS A SUBSCREVER PELA TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA., NO MONTANTE TOTAL DE 3 096 000 000$, EM CONTRAPARTIDA DA AQUISIÇÃO DE QUATRO NOVOS BARCOS RÁPIDOS PARA A TRANSTEJO, CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA ENTIDADE COMPRADORA: TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO S.A. ENTIDADE VENDEDORA: FBM MARINE GROUP, LTD PREÇO ACORDADO: 3 096 000$00 PAGAMENTO: 28 PRESTAÇÕES PREVISTAS NO ART 7 DO CONTRATO, SENDO NO INÍCIO DO MESMO SUB (...)

1994-08-13 - DESPACHO 68/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO EXTERNO DE JPY 2 271 721 240, A CONTRAIR PELA CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, SA., JUNTO DO DEUTSCHE BANK, AG., E DO BANCO BILBAO VIZCAYA SA., CUJAS CONDICOES CONSTAM DA SEGUINTE FICHA TÉCNICA: FICHA TÉCNICA MUTUÁRIO: CARRIS - COMPANHIA DE CARRIS DE FERRO DE LISBOA, S.A. MUTUANTES: DEUTSCHE BANK, AG, E BANCO BILBAO VISCAYA, S.A. MONTANTE: JPY 2 271 721 240 FINALIDADE: FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE 10 ELÉCTRICOS ARTICULADOS A SIEMENS, PREV (...)

1994-08-13 - DESPACHO SEOP16-XII/94 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA-GECAF, ENGENHEIRO MÁRIO PINTO ALVES FERNANDES, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA APROVAÇÃO DE PROJECTOS DE OBRAS COM EXCEPÇÃO DO PROJECTO DE REFORÇO ESTRUTURAL DA ACTUAL PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA E DO RESPECTIV (...)

1994-08-13 - DESPACHO 48/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A REQUISIÇÃO A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA DO PROF. DOUTOR JOSÉ PAREDES LEITE DE CAMPOS, PARA EXERCER O CARGO DE ADMINISTRADOR DO BANCO DE PORTUGAL.

1994-08-13 - AVISO DIAV77/94 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

PARA CONHECIMENTO DOS PORTADORES INTERESSADOS, FAZ-SE PÚBLICO QUE A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA A APLICAR AOS EMPRÉSTIMOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO, FIP 1991-1997, 1991-1998, 1991-1999 E 1991-2000, NO VENCIMENTO DOS JUROS DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 1995 (1-8-94 A 31-1-95), QUE SE VENCE EM 1-2, E DE 13,5%.

1994-08-13 - DESPACHO MOPTC38-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE OS S DO GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO-GECAF SEJAM DESPACHADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, ADITANDO AO NUMERO 2 DO DESPACHO 17-XII/91 DE 5 DE NOVEMBRO O NUMERO 2.12 COM A SEGUINTE REDACÇÃO: 2.12-GECAF-GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO. RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS E PELO DIRE (...)

1994-08-13 - AVISO DIAV78/94 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

PARA CONHECIMENTO DOS PORTADORES INTERESSADOS, FAZ-SE PÚBLICO QUE A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL BRUTA DOS EMPRÉSTIMOS OBRIGAÇÕES DO TESOURO, CAPITALIZAÇÃO AUTOMÁTICA 1991-1996 E 1991-1997, APLICÁVEL NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 1995 (1-8-94 A 31-1-95), QUE SE VENCE EM 1-2, E DE 14%.

1994-08-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC128/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUE NO INÍCIO DE CADA TRIMESTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA - SCML AFECTE O PRODUTO DE 5% DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DO JOKER, APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR, AO PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA, CRIADO PELA RESOLUÇÃO 30/92, DO CONSELHO DE MINISTROS DE 23 DE AGOSTO, PUBLICADA NO DR.IS-B, DE 18 DE AGOSTO. A LISTAGEM DAS DESPESAS A FINANCIAR SERA OBJECTO DE PROPOSTA APRESENTADA TRIMESTRALMENTE PELA COMISSAO NACIONAL DO PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA.

1994-08-13 - DESPACHO CONJUNTO DDC127/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA RAMIRO LADEIRO MONTEIRO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRECTOR DO GABINETE DE ASSUNTOS EUROPEUS.

1994-08-13 - DESPACHO SEOP15-XII/94 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O LICENCIADO ANTÓNIO PEDRO FALCÃO MOREIRA DE SOUSA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, COM EFEITOS A PARTIR DE 13 DE AGOSTO DE 1994.

1994-08-13 - DESPACHO 34/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O GRUPO DE MÚSICA TRADICIONAL PORTUGUESA DA CONSERVATORIA REGIONAL DO ALGARVE MARIA CAMPINA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE A SUA DESLOCAÇÃO A TORONTO DE 13 A 24 DE OUTUBRO DE 1994.