Despacho Conjunto DDC128/94, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [187], de 13.08.1994, Pág. 8 334
- Data: 1994-08-13
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Sumário
DETERMINA QUE NO INÍCIO DE CADA TRIMESTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA - SCML AFECTE O PRODUTO DE 5% DOS RESULTADOS LÍQUIDOS DO JOKER, APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR, AO PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA, CRIADO PELA RESOLUÇÃO 30/92, DO CONSELHO DE MINISTROS DE 23 DE AGOSTO, PUBLICADA NO DR.IS-B, DE 18 DE AGOSTO. A LISTAGEM DAS DESPESAS A FINANCIAR SERA OBJECTO DE PROPOSTA APRESENTADA TRIMESTRALMENTE PELA COMISSAO NACIONAL DO PROJECTO DE APOIO A FAMÍLIA E A CRIANÇA.
Aviso
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