2024-07-02 - Acórdão (extrato) 369/2024 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos»; norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alíneas a) e b), na dimensão «segundo a qual os limites máximos alternativos à de (...)

1992-12-03 - Acórdão 347/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA CONSTANTE DO ARTIGO 204 DO DECRETO LEI NUMERO 376/88, DE 11 DE DEZEMBRO, (SOB A EPÍGRAFE 'INSCRICAO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES'), NA PARTE EM QUE ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 49, ALÍNEA A) DO DECRETO LEI NUMERO 483/76, DE 19 DE JUNHO, (NORMA QUE ESTABELECE, COMO CONDICAO PARA A INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS SOLICITADORES, SER-SE LICENCIADO OU BACHAREL EM DIREITO, COM DIPLOMA VÁLIDO EM PORTUGAL), POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 86, NUMERO 1, ALÍNEA T), (...)

1993-11-24 - Decreto-Lei 395/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O DECRETO LEI 374-A/79, DE 10 DE SETEMBRO (CRIA O CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS), O QUAL FOI ANTERIORMENTE OBJECTO DE ALTERAÇÕES PONTUAIS PELOS DECRETOS LEI 264-A/81, DE 3 DE SETEMBRO, 146-A/84 E 146-B/84, AMBOS DE 9 DE MAIO, 83/89, DE 23 DE MARCO, E 23/92, DE 21 DE FEVEREIRO. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA REFEREM-SE A COMPOSICAO DO CONSELHO PEDAGÓGICO, AS CONDICOES DE ADMISSÃO AO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS, AO REGIME DE TESTES DE APTIDÃO, A DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA OP (...)

1994-09-26 - Despacho Normativo 683/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA B) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS DIRIGIDOS A INFRA-ESTRUTURAS DE DISTRIBUIÇÃO ADAPTADAS PARA O GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA PROTEDE, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME OS PROJECTOS DE INV (...)

1994-11-29 - DESPACHO 158-A/CA/94 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NOS DIRECTORES REGIONAIS PARA AS REGIÕES DO ALGARVE, ENGENHEIRO PAULO RENATO FALEIRO SILVA, DO ALENTEJO, ENGENHEIRO SILVINO ANTÓNIO BARATA ALHINHO, DE LISBOA E VALE DO TEJO, DR. PEDRO PINTO COELHO CASTELLO BRANCO, DA BEIRA INTERIOR, DR. ANTÓNIO CARLOS FERREIRA RODRIGUES, DO PORTO E MINHO, DR. PEDRO JOSÉ DA VINHA RODRIGUES COSTA, DE TRÁS-OS-MONTES, DR. MANUEL DA CONCEIÇÃO COUTINHO, E DA BEIRA LITORAL, DR. MARCELO NUNO GONÇALVES PEREIRA AS COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INST (...)

1995-06-14 - DESPACHO 1285/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, RELATIVAMENTIVAMENTE AO EMPRÉSTIMO INTERNO AMORTIZÁVEL, DENOMINADO <<TESOURO FAMILIAR, 95>> DETERMINA O INDEXANTE, A FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE JURO E A DETERMINACAO DA MARGEM NOS SEGUINTES TERMOS: 1 - NOS DOIS PRIMEIROS TRIMESTRES DA SÉRIE A INICIAR EM 15 DE JULHO E A ENCERRAR EM 14 DE AGOSTO, COM VENCIMENTO TRIMESTRAL EM 15-10-95 E 15-1-96, A TAXA DE JURO NOMINAL BRUTA SERA DE 9,7% 2 - NOS PERIODOS TRIMESTRAIS SUBSEQ (...)

1992-09-03 - DESPACHO DD176/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA AS COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE-REAL, NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CENTRO E AINDA ASSINAR AS REQUISIÇÕES MENSAIS DOS FUNDOS DO PIDDAC. DELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, ENGENHEIRO ARMANDO BAPTISTA DA SILVA AFONSO E NO VICE PRESIDENTE QUE LEGALMENTE O SUBSTITUI NAS SUAS AUSÊNC (...)

2001-01-31 - DESPACHO 1974/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Determina a constituição de uma estrutura de coordenação do Programa de Sapadores Florestais, com a seguinte constituição: - Coordenadora-Geral, Eng. Maria Teresa Alves da Silva; - Coordenadora para a constituição e funcionamento, Eng. Maria Manuela Pedroso; - Coordenadora para a formação, Eng. Lucília Mota; - Coordenador para a definição e manutenção da maquinaria e equipamento, Eng. José Matos; - Supervisor do programa, Eng. Manuel Pinho de Almeida; - Coordenador regional de entre Douro e Minho, Eng. Silv (...)

2002-04-10 - Despacho Normativo 21/2002 - Ministério da Educação

Aprova o regime de avaliação das aprendizagens dos alunos do ensino secundário regular, cursos gerais e cursos tecnológicos, bem como os seguintes anexos: Anexo I - Regulamento específico dos conselhos de turma de avaliação; Anexo II - Provas Globais: tipos de provas a realizar em cada disciplina e respectiva duração; Anexo III - Regulamento específico das provas globais; Anexo IV - Regulamento específico da prova de aptidão tecnológica; Anexo V - Provas de equivalência à frequência: tipos de provas a reali (...)

2002-05-16 - PORTARIA 40/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Criação e Funcionamento de Cursos de Educação Extra-Escolar. Revoga a Portaria nº 100/97 de 18 de Dezembro, a Portaria nº 58/99 de 29 de Julho, o Despacho Normativo nº 76/2000 de 13 de Abril, o Despacho Normativo nº 16/79 de 3 de Abril, o Despacho Normativo nº 43/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 44/80 de 11 de Junho, o Despacho Normativo nº 52/80 de 18 de Junho, o Despacho Normativo nº 152/80 de 23 de Dezembro, o Despacho Normativo nº 155/80 de 23 de Dezembro, o Despacho No (...)