DELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA AS COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE-REAL, NO ÂMBITO DA GESTÃO DE PESSOAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO CENTRO E AINDA ASSINAR AS REQUISIÇÕES MENSAIS DOS FUNDOS DO PIDDAC. DELEGA NO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTÁRQUICA, ENGENHEIRO ARMANDO BAPTISTA DA SILVA AFONSO E NO VICE PRESIDENTE QUE LEGALMENTE O SUBSTITUI NAS SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS OS PODERES PARA AUTORIZAR A INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PESSOAL EM CONGRESSOS, REUNIÕES, COLÓQUIOS OU ACTIVIDADES SEMELHANTES LEVADAS A EFEITO NO ESTRANGEIRO, AUTORIZAR A CONCESSÃO DE LICENÇAS SEM VENCIMENTO, DESPACHAR REQUERIMENTOS DE REGRESSO DA SITUAÇÃO DE LICENÇA ILIMITADA E PROCEDER A NOMEAÇÃO EM REGIME DA SUBSTITUIÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 3/8/92.