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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA DELEGA NOS DIRIGENTES DOS SEGUINTES ORGANISMOS COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA: DIRECÇÃO GERAL DE PLANEAMENTO E AGRICULTURA, DIRECÇÃO GERAL DE HIDRÁULICA E ENGENHARIA AGRÍCOLA, DIRECÇÃO GERAL DA PECUÁRIA, DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE ENTRE DOURO E MINHO, DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DE TRAS-OS-MONTES, DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA DA BEIRA (...)
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Aprova para ratificação e pública em anexo o Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e os respectivos anexos, protocolos e declarações, bem como a acta final com os seus anexos assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, concluído entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburg (...)
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DELEGA NO DIRECTOR GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, DR. PEDRO MARIA OLIVEIRA BARBOSA DA GAMA AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO RELATIVAMENTE A EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS, APROVAÇÃO DE PROJECTOS E AUTORIZAÇÃO DE ADIANTAMENTO AOS EMPREITEIROS, AUTORIZAÇÃO PARA AS EMBARCACOES DE COMERCIO, AUXILIARES E REBOCADORES A OPERAREM EM SITUAÇÕES PONTUAIS, FORA DAS ZONAS DE NAVEGAÇÃO CORRESPONDENTES AOS RESPECTIVOS REGISTOS E AUTORIZAÇÕES DO LICEN (...)
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1998-02-17 -
DESPACHO CONJUNTO
111/98 -
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um grupo de coordenação de infra-estruturas rodoviárias no âmbito da construção da rede de acessos à EXPO 98, constituído pelos representantes dos seguintes organismos: Junta Autónoma de Estradas, engenheiro João Manuel Ribeiro de Almeida, que coordenará; JAE - Construção, S.A., engenheiro Jorge Pessoa Barreiros Cardoso; Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A., e GATTEL, Gabinete da Travessia do Tejo, em Lisboa, engenheiro Luís Carvalho Machado; Sociedade Parque EXPO 98, engenheiro Luís Filipe Morais C (...)
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o major Victor Manuel Rodrigues Alves, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o Dr. Álvaro Cunhal, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota, o tenente-coronel Mário Firmino Miguel, o Dr. António de Almeida Santos, o tenente-coronel Manuel da Costa Brás, o Dr. Francisco Salgado Zenha, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, o Dr. José da Silva Lopes, o Dr. Mário Soares, o engenheiro José Augusto Fernandes, o Doutor Vitorino Magalhães Godinho, o capitão José Inácio da C (...)
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2009-05-25 -
Portaria
548/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Extingue a zona de caça municipal de Celorico da Beira (processo n.º 3407-AFN), cria a zona de caça municipal de Linhares da Beira e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos sitos no município de Celorico da Beira (processo n.º 5191-AFN), cria a zona de caça municipal do Carriçal e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos cinegéticos do mesmo município (processo n.º 5192-AFN), cria a zona de caça municipal da Carrapichana e transfere a sua gestão, integrando vários terrenos c (...)
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2009-10-02 -
Portaria
1147/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Exclui da zona de caça municipal de Vila do Bispo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sagres, Vila do Bispo e Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 3056-AFN), anexa à zona de caça associativa da Vinha Velha vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barão de São João, município de Lagos, e na freguesia de Barão de São Miguel, município de Vila do Bispo (processo n.º 1900-AFN), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Pescadores de São Vicen (...)
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2010-08-27 -
Declaração de Rectificação
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A, de 30 de Junho, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional as Directivas n.os 2002/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimen (...)
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Fixa a seguinte jurisprudência: I - O despacho do Ministério Público a ordenar o prosseguimento do processo nos termos do artigo 283.º, n.º 5, do CPP, é um despacho de mero expediente e, por isso, não carece de ser notificado aos sujeitos processuais, nomeadamente aos arguidos já notificados da acusação, podendo estes requerer a abertura da instrução no prazo de 20 dias a contar dessa notificação, nos termos do artigo 287.º, n.º 1, do CPP. II - Havendo vários prazos para esse efeito, a correr em simultâne (...)
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Não julga inconstitucional a norma extraída da interpretação do artigo 113.º, n.º 1, alínea ll), e n.º 6, da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio, posteriormente modificada), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, daquela mesma lei (na redação originária) e com o artigo 26.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, do Regulamento da Portabilidade, na redação alterada pelo Regulamento do ICP - ANACOM - Autorid (...)
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