2014-06-24 - Aviso 7382/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública a seguinte composição da comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais: - Diretor-geral do Ensino Superior, que coordena; - Representante da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, Dr. Jacinto Jorge Carvalhal; - Representante da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., Prof. Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva; - Representante da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, Prof. Doutor Manuel José Carvalho d (...)

1994-01-27 - DESPACHO CONJUNTO DDC22/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ATRIBUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL A DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO PARA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI 432/89, DE 16 DE DEZEMBRO, GERIR AS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU NAS SUAS VERTENTES COMUNITÁRIA E NACIONAL, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO DINAMIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROFAP. CRIA NA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO UM CONSELHO ADMINI (...)

1996-03-04 - DESPACHO CONJUNTO A-14/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO PARA A PREPARAÇÃO DO PROGRAMA PARA A INDÚSTRIA DAS CONSERVAS DE PEIXE CONSTITUIDO PELAS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: DRA. MARIA CRISTINA SENTIEIRO DE SOUTO PIRES VIEIRA DUARTE, DA DIRECÇÃO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE COORDENARÁ, DRA. LUISA VALE, SUBDIRECTORA-GERAL DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, ENGENHEIRO JOSÉ MANUEL CALIÇO, (...)

1999-02-24 - RECTIFICAÇÃO 437/99 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Rectifica o Despacho n.º 19335/98(2ªSérie) de 6 de Novembro do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que determina a oneração parcial, com carácter permanente pela constituição administrativa, de um servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da Câmara Municipal de Mértola, de alguns prédios rústicos. Assim: no n.º 1, onde se lê «descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob o n.º 9108, a fl. do livro G-14» deve ler-se «descrito na Conservatória do Reg (...)

1999-10-13 - DESPACHO 19458/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que integrem o conselho geral, segundo o previsto nos Estatutos do Instituto de Mercados e Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI), os seguintes representantes: Um representante da DGEMN - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionias; Um representante do INH - Instituto Nacional da Habitação; Um representante do Instituto do Consumidor; Um representante da Ordem dos Engenheiros; Um representante da ANEOP - Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas; Um representan (...)

1999-11-13 - DESPACHO CONJUNTO 979/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria a Comissão Nacional de Coordenação (CNC) do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) que tem como funções, entre outras, a coordenação do PANCD e a tutela do Observatório Nacional de Desertificação e promover a sua integração nos objectivos e procedimentos associados à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. A CNC tem a seguinte composição: Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Dois representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e (...)

1998-01-15 - DESPACHO 3008/98 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia o lic. em Direito António da Conceição Correia, técnico superior principal do IDICT, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, enquanto este membro do Governo se mantiver em funções, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. São mantidos ao nomeado todos os direitos e regalias da categoria profissional e do exercício das funções do lugar de origem, com as actualizações que no caso couberem. A remuneração respectiva é equiparada ao v (...)

2005-06-29 - AVISO 6336/2005 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a nomeação dos conselheiros de embaixada Maria Cristina Serpa de Almeida, para o cargo de cônsul-geral de Portugal no Luxemburgo, Fernando Manuel de Gouveia Araújo, para o cargo de cônsul de Portugal em Santos, de Júlio José de Oliveira Carranca Vilela, para o cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, e a exoneração dos conselheiros de embaixada José Manuel Lomba, do cargo de cônsul de Portugal em Bilbau, Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes, do cargo de cônsul-geral de Portugal em Gene (...)

2019-05-13 - Acórdão do Tribunal Constitucional 221/2019 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias prevista no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, da norma constante no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto, segundo a qual, nas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de aciden (...)

1993-02-20 - Anúncio 2/93 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 1993 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PELO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JUNTO DO MESMO SUPREMO TRIBUNAL, CORRENDO TERMOS PELA 2 SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 31664, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA REGULAMENTAR DA ALÍNEA A) DO NUMERO 3 DA PORTARIA 82/84, DE 4 DE FEVEREIRO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANO E DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIME (...)