Despacho Conjunto DDC22/94, de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [22], de 27.01.1994, Pág. 767
- Data: 1994-01-27
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Sumário
ATRIBUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA PARCIAL A DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO PARA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI 432/89, DE 16 DE DEZEMBRO, GERIR AS VERBAS RELATIVAS AS ACÇÕES CO-FINANCIADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU NAS SUAS VERTENTES COMUNITÁRIA E NACIONAL, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO DINAMIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE FORMAÇÃO PARA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROFAP. CRIA NA DIRECÇÃO GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO UM CONSELHO ADMINISTRATIVO COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: O DIRECTOR GERAL QUE PRESIDE, O SUBDIRECTOR GERAL DA ÁREA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E O CHEFE DE DIVISÃO DA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
Aviso
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