Nomeia o lic. em Direito António da Conceição Correia, técnico superior principal do IDICT, para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, enquanto este membro do Governo se mantiver em funções, sem prejuízo da revogabilidade a todo o tempo. São mantidos ao nomeado todos os direitos e regalias da categoria profissional e do exercício das funções do lugar de origem, com as actualizações que no caso couberem. A remuneração respectiva é equiparada ao vencimento de adjunto de gabinete, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, devendo os diferenciais de remuneração ser pagos pelo orçamento do gabinete, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias de Natal e de refeição.