Cria a Comissão Nacional de Coordenação (CNC) do Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) que tem como funções, entre outras, a coordenação do PANCD e a tutela do Observatório Nacional de Desertificação e promover a sua integração nos objectivos e procedimentos associados à Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. A CNC tem a seguinte composição: Um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Dois representantes do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; Três representantes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um dos quais presidirá; Três representantes do Ministério do Ambiente; Um representante do Ministério da Ciência e da Tecnologia.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2014-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho

• 2014-12-24 - Resolução do Conselho de Ministros 78/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), decorrente da primeira revisão e atualização do PANCD aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 69/99, de 9 de julho