2015-09-09 - Lei 146/2015 - Assembleia da República

Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (...)

2008-07-23 - Acórdão 272/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do § i do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, bem como as normas constantes dos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º s 1 e 2, 8.º, n.º s 1, 2 e 3, e 9.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, quando interpretadas no sentido de permitirem a consideração de rendimentos pertencentes ao agregado familiar de um requerente de apoio judiciário, para efeitos de determinação da insuficiência económica deste, quando auferidos por cô (...)

1992-06-22 - Decreto-Lei 117/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico, bem como o respectivo regime fiscal. Cria o imposto especial sobre o álcool (ISA). Submete a produção e o comércio do álcool ás regras da concorrência, revogando, todas as normas em contrário, designadamente as que atribuem a Administração Geral do Açúcar e do Álcool e exclusividade em operações de natureza comercial. Transfere, para a Direcção-Geral de Inspecção Económica as competências atribuídas á AGA-Administração Gera (...)

1993-03-03 - Decreto-Lei 60/93 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA E SAÍDA DO TERRITÓRIO PORTUGUÊS DE NACIONAIS DE ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA E SEUS FAMILIARES, DISPONDO SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA A TÍTULO DEFINITIVO, DIREITO DE RESIDÊNCIA, DERROGAÇÕES POR RAZÕES DE ORDEM, SEGURANÇA OU SAÚDE PÚBLICAS E TÍTULOS DE RESIDÊNCIA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 90/364/CEE (EUR-Lex), 90/365/CEE (EUR-Lex) E 90/366/CEE (EUR-Lex), DE 28 DE JUNHO. ACOLHE O REGIME QUE JÁ VIGO (...)

1994-07-20 - DESPACHO CONJUNTO 34-A/MIE/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA A CONSTITUICAO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM O FIM DE PROCEDER A UMA ANÁLISE DETALHADA DOS CURRÍCULOS QUE TEM SIDO OFERECIDOS AOS JOVENS QUE FREQUENTAM CURSOS DE FORMAÇÃO PROMOVIDOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA COM O ENVOLVIMENTO DOS PARCEIROS SOCIAIS E QUE PRETENDEM OFERECER QUALIFICAÇÕES AO NÍVEL DOS DIPLOMAS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA. O GRUPO DE TRABALHO TEM A SEGUINTE CONSTITUICAO: PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: ENGENHEIRO FRANCISCO JACINTO, DIRECTOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO D (...)

1997-02-08 - DESPACHO 3/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Constitui o seguinte grupo de trabalho, com o objectivo de proceder à redacção da nova edição do "Formulário Hospitalar Nacional de Medicamento": - Prof. Aluísio Marques Leal, professor aposentado da Faculdade de Farmácia de Lisboa; - Prof. António Lúpi de Nogueira, membro da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e professor da Faculdade de Farmácia de Lisboa; - Prof. Pedro Nunes Olivença, membro da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos; - Drª Maria Teresa Barrosa, (...)

1997-07-04 - DESPACHO 3219/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede a prorrogação do aval do Estado ao empréstimo concedido pelo Despacho 227/96-XIII, de 30-Mai, que a Lisnave contrai junto do Banco Totta & Açores, S.A., no valor de 3 500 000 000$, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Mutuária- Lisnave-Estaleiros Navais de Lisboa, S.A. Mutuante- Banco Totta & Açores, S.A. Montante- 3 500 000 000$. Formalização- contrato de abertura de crédito em conta corrente. Finalidade- satisfazer compromissos inadiáveis da mutuária. Prazo- até s (...)

1975-08-08 - Decreto 417-A/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Álvaro Cunhal, o Dr. Joaquim Jorge Magalhães Mota, o Doutor Francisco José Cruz Pereira de Moura, o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, o Dr. António de Almeida Santos, o major de engenharia António Carlos Magalhães Arnão Metelo, o Dr. Francisco Salgado Zenha, o major Ernesto Augusto de Melo Antunes, o coronel José Augusto Fernandes, o Dr. José da Silva Lopes, o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho, o engenheiro Álvaro Augusto Veiga de Oliveira e o Dr. J (...)

2010-04-15 - Despacho 6669/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro

Concede a Maria José de Jesus Ribeiro, chefe do Gabinete do Ministro da Presidência, a Martinho Gonçalves, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, a Adelino Gonçalves Mendes, chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, a Nuno Fernando Teixeira Ferreira da Silva, chefe do Gabinete do Ministro da Justiça, a Luís Miguel Ferreira Mendes Braga, chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, e a Ana Luzia Gomes Ferreira Reis, chefe do Gabine (...)

2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)