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Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.Produz efeitos desde 4 de Dezembro de 1997. Despacho nº 15962/98(2ªSÉRIE). - 1 - Ao abrigo do nº 2 do artigo 3º e do nº 7 do artigo 6º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei nº 296-A/95, de 17 de Novembro, delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Vitalino José Ferreira Prova Canas, com faculdade de subdelegação, as competências que ao Primeiro-Ministro sã (...)
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2000-06-30 -
DESPACHO CONJUNTO
692/2000 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Constitui um grupo de trabalho encarregado de analisar os resultados da avaliação desencadeada pelas Administrações-Gerais das Finanças, da Administração Interna e da Educação e preparar um relatório circunstanciado sobre o Programa Escola Segura e a forma como o mesmo foi levado à prática nos últimos três anos lectivos. O citado grupo de trabalho tem a seguinte constituição: Drª Adeliade Franco, em representação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna. Dr. José António Coelho Antunes, (...)
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2000-07-08 -
DESPACHO
13970/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
Determina a extinção da comissão de gestão do Programa de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) a partir de 15.6.2000, passando este Programa a ser integrado no Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS), no Departamento de Infância e Juventude. Determina igualmente a criação de uma comissão científica como órgão consultivo do IDS, com o objectivo de supervisionar as equipas que integram regionalmente o PAFAC e de prestar aconselhamento na área da sua formação. O funcionamento da referida comissão será obj (...)
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Incumbe à Direcção Geral das Pescas a concretização das acções a desenvolver no âmbito do programa de expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da actividade da pesca relativo ao ano 2000 traduzem-se na aquisição de equipamentos de monitorização contínua, vulgarmente designados «caixas azuis», para instalação em embarcações de pesca, e de equipamento informático e software para permitir a expansão da actual versão do sistema de fiscalização e controlo da actividade da pesca (...)
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2005-10-03 -
DESPACHO CONJUNTO
767/2005 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Determina que os produtores agrícolas e respectivos cônjuges abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores independentes, com rendimentos única e exclusivamente provenientes da actividade agrícola cujas explorações se situem na área de influência das Direcções Regionais de Agricultura de Trás-os-Montes, Beira Interior, Ribatejo e Oeste, do Alentejo e do Algarve, e que não estejam abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de Julho, possam requerer que lhes seja considerada a base de inci (...)
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2006-05-17 -
DESPACHO CONJUNTO
400/2006 -
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Nomeia, a Dr.ª Ana Isabel da Silva Simões Gaspar, em representação do Ministro de Estado e das Finanças, para as seguintes comissões: Em substituição do Dr. Emídio de Jesus Maria: Comissão de Apreciação das Propostas Relativas ao Concurso Público Internacional para a concessão da Grande Lisboa, criada pelo despacho conjunto n.º 207/2004, de 15 de Março; Comissão de Apreciação das Propostas Relativas ao Concurso Público Internacional para a Concessão do Douro Litoral, criada pelo despacho conjunto n.º (...)
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2008-06-03 -
DESPACHO
15368/2008 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., vista à execução das obras de construção dos sistemas de drenagem e elevatórios do subsistema do Afonsoeiro, nos concelhos da Moita, Montijo e Palm (...)
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2009-01-29 -
Declaração de Rectificação
6/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 234/2008, de 2 de Dezembro, que procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 212/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde, e 219/2007, de 29 de Maio, que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., transferindo as competências atribuídas à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em matéria de qualidade, para a Direcção-Geral da Saúde e fixando a forma de extinção da estrutura de missão Parcerias.Saúde, cri (...)
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Uniformiza a jurisprudência sobre o prazo em que pode ser exigida a reposição nos cofres do Estado de quantias indevidamente recebidas pelo funcionalismo público a título de remuneração do trabalho de qualquer natureza, no sentido de que pode ser ordenada até ao limite temporal de cinco anos a contar do recebimento, sem haver lugar a aplicação do prazo estabelecido para a revogação de actos administrativos no artigo 141.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, por força da norma de natureza in (...)
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2010-06-30 -
Decreto Legislativo Regional
23/2010/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aprova o regulamento geral de ruído e de controlo da poluição sonora e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2002/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a Directiva n.º 2002/30/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, e a Directiva n.º (...)
228322/228457
