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ALTERA O DECRETO LEI 188/88, DE 27 DE MAIO (CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A UTILIZAÇÃO RACIONAL DE ENERGIA - SIURE), AJUSTANDO-O AOS OBJECTIVOS, REGRAS E ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA ENERGIA, APROVADO PELO DECRETO LEI 195/94, DE 19 DE JULHO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DOS DESPACHOS PREVISTOS NO ART 17, COM A REDACÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 1. OS PROCESSOS EM CURSO A DATA MENCIONADA CUJAS CANDIDATURAS TENHAM SIDO APRESENTADAS POSTERIORMENTE A 1 DE JANEIRO DE 1994 PODERAO TRANSITAR P (...)
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ESTABELECE A REDUÇÃO DOS PERIODOS NORMAIS DE TRABALHO SUPERIORES A QUARENTA HORAS POR SEMANA. ALTERA O DECRETO LEI 409/71, DE 27 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA DURAÇÃO DO TRABALHO) NA PARTE RELATIVA A DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. ALTERA TAMBEM O DECRETO LEI 49408 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969 (APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO) NO ATINENTE A PRESTAÇÃO PELO TRABALHADOR DE ACTIVIDADES COMPREENDIDAS OU NAO NO OBJECTO DO CONTRATO. O REGIME PREVISTO NESTE DI (...)
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2010-03-19 -
Despacho
4968/2010 -
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Ministro
Nomeia o mestre Diogo Rolim de Almada Neves Martins, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional de Lisboa, o licenciado Joaquim Martinho Pereira Aranha, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo, o licenciado António Francisco Costa da Silva, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional do Alentejo e o licenciado Rodrigo Manuel Ferreira Brum, para o cargo de secretário técnico do Programa Operacional Regional do Algarve, b (...)
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Nomeia o Dr. Deodato Nuno de Azevedo Coutinho Secretário de Estado da Administração no Ministério da Coordenação Interterritorial, o Dr. José da Silva Lopes, Secretário de Estado das Finanças, o Engenheiro José de Melo Torres Campos, Secretário de Estado da Indústria e Energia, o Dr. Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar, Secretário de Estado do Comércio Externo e Turismo, o Dr. Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo, Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o Dr. António Costa Leal, Subsecretário de Estado d (...)
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Declara de utilidade pública, por Despacho de 21 de Maio de 1998 do Primeiro-Ministro as seguintes entidades: Associação de Atletismo de Viana do Castelo, com sede em Viana do Castelo. Associação de Mulheres contra a Violência, com sede em Lisboa, Associação Recreativa Amarense, com sede em Casal do Marra, Batalha. Centro de Convívio da Aldeia de Ana de Aviz, com sede em Aldeia de Ana de Aviz, Figueiró dos Vinhos. CRAT - Centro Regional de Artes Tradicionais, com sede no Porto. Fundação Cultursintra, com se (...)
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Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE (EUR-Lex) e 2006/49/CE (EUR-Lex). Procede à alteração (vigésima terceira) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 d (...)
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2013-11-28 -
Despacho
15558/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, dos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional e da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Ministra da Agricultura e do Mar
Declara os incêndios ocorridos na Serra do Caramulo entre 21 e 30 de agosto de 2013, que abrangeram os municípios de Águeda, Oliveira de Frades, Tondela e Vouzela, e os ocorridos em Picões entre 8 e 12 de julho de 2013, que abrangeram os municípios de Alfandega da Fé, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Torre de Moncorvo, como incêndios de grande dimensão e gravidade com elevado impacte na vida social e económica nas populações das regiões afetadas, nos termos e para efeitos do disposto na Resolução do Co (...)
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DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 6, NUMERO 2, DA LEI 20/92, DE 14 DE AGOSTO, - - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS-, NA PARTE EM QUE, CONJUGADO COM O ARTIGO 16, NUMERO 2, DA MESMA LEI, PERMITE QUE, PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1993-1994, 1994-1995 E SEGUINTES, A PERCENTAGEM PARA A DETERMINACAO DO MONTANTE DAS PROPINAS SEJA FIXADA ACIMA DE 25%, POR VIOLACAO DO ARTIGO 74, NUMERO 3, ALINEA E), DA CONSTITUICAO. DECLARA TAMBEM A INCONSTITUCIONALIDADE, (...)
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Aprova o Programa de Acção para as Zonas Vulneráveis n.º 1, constituída pelas áreas de protecção da formação sedimentar entre Esposende e Vila do Conde e do troço inferior do rio Cávado, n.º 2, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveiro, n.º 3, constituída pela área de protecção dos aquíferos Almansil-Medronhal, Campina de Faro, Chão de Cevada-Quinta João de Ourém e São João da Venda-Quelfes, n.º 4, constituída pela área de protecção do sistema aquífero quaternário de Aveir (...)
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CONSTITUI NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS DA EDUCAÇÃO E PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO, A COMISSAO NACIONAL PARA O ANO DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, QUE TEM POR OBJECTIVO A PROMOÇÃO DE ACÇÕES RELACIONADAS COM O ANO EUROPEU DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO AO LONGO DA VIDA, EM ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES RELEVANTES NA ÁREA EM APRECO, NO SENTIDO DE ENRIQUECER O SISTEMA DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO E MOBILIZAR A SOCIEDADE CIVIL EM TORNO DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO PERMANENTE. A COMISSAO E PRESIDIDA PELO PROF. DOUT (...)
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