1998-02-06 - DESPACHO CONJUNTO 93/98 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que os cidadãos estrangeiros nacionais dos Estados partes da UE e partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que se desloquem a Portugal na qualidade de representantes, colaboradores e concessionários dos referidos países podem entrar e permanercer em território português durante o período de funcionamento da EXPO 98, a coberto do respectivo passaporte ou bilhete de identidade válidos. Aos nacionais de Estados sujeitos a visto por Portugal poderão ser concedidos vistos de curta duração até (...)

2000-12-28 - DESPACHO 26257/2000 - ALTO COMISSÁRIO PARA A IMIGRAÇÃO E MINORIAS ÉTNICAS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Faz-se público que foi reconhecida a representatividade como associações de imigrantes e seus descendentes às seguintes associações de que se indica o respectivo âmbito: - Associação Cabo-Verdiana do Seixal - âmbito local; - Associação dos Filhos e Amigos da Ilha de Jeta - Núcleo de Portugal (AFAIJE) - âmbito local; -Associação de Solidariedade Social - ASSOMADA - âmbito local; - ACBBA, Associação Coligativa Bissau Biombo e Amigos - âmbito local; - Associação Geração Nova - (AGENOVA) -âmbito local; - Associ (...)

2001-06-01 - DESPACHO 11688/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDEN DO TERRITÓRIO

Determina a constituição de uma Comissão Técnica de Acompanhamento do Plano de Ordenamento da Albufeira de Idanha-a-Nova com a seguinte composição: Um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro que presidirá: Um representante do Instituto da Água; Um representante do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente; Um representante da Direcção-Geral das Florestas; Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do território e do Desenvolvimento Urbano; Um (...)

2009-01-30 - Portaria 119/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Determina, que a época balnear nos municípios de Arcos de Valdevez, Arouca, Ponte da Barca, Braga, Cabeceiras de Basto, Figueiró dos Vinhos, Freixo de Espada à Cinta, Lousã, Macedo de Cavaleiros, na praia da Fraga de Pegada, Monção, Mirandela, Paredes de Coura, Póvoa do Lanhos, Torre de Moncorvo, na praia fluvial da Foz do Sabor, e Vieira do Minho, é fixada de 15 de Junho a 15 de Setembro, no município de Alcoutim, na praia de Pego Fundo, de 1 de Maio a 31 de Agosto, no município de Vila Nova de Cerveira de (...)

2009-04-03 - Decreto-Lei 87/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE ( (...)

2010-09-15 - Portaria 906/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a concessão (procedendo à redução da respectiva área) da zona de caça turística do Monte da Estrada, por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, e na freguesia de Ameixial, município de Loulé (processo n.º 2395-AFN). Anexa à zona de caça associativa de Casa Nova vários prédios rústicos (provenientes da área remanescente da redução atrás referida), sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 3 (...)

2015-09-18 - Aviso 10619/2015 - Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago, Setúbal

Nos termos dos arts. 33.º e 34.º, os n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 37.º e 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conjugado com a Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, e ao abrigo da alínea e) do artigo 93.º do RCTFP, torna-se público que se encontra aberto, o procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional deste Agrupamento de Escolas, com terminus 31 (...)

2008-10-28 - Acórdão 450/2008 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objecto do presente recurso, relativamente às interpretações normativas extraídas dos artigos 187.º, n.º 1, conjugado com o artigo 97.º, n.º 4, e do artigo 188.º, n.ºs 1 a 4, do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007), tal como configuradas pelo recorrente no requerimento de interposição de recurso; julga inconstitucional a norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º do Código de Processo Penal (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto), conjugado com (...)

1927-08-18 - Portaria 4997 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina que a concessão de licença para uso e porte de armas a particulares para caça e de defesa pessoal se faça nos precisos termos dos artigos 80.º, 81.º, 82.º, 89.º, 90.º e 93 º do decreto n.º 13740, tendo em vista a rectificação do artigo 90.º, e que os emolumentos a cobrar sejam sòmente os fixados nos n.os 19.º, 23.º, 24.º e 34.º do capítulo 2.º da tabela anexa ao decreto n.º 14027, acrescidos da percentagem de 3 por cento, a que se refere o artigo 2.º dêste decreto, de que se fará a precisa menção (...)

2019-04-10 - Despacho 4003/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, a fim de viabilizar a instalação de equipamentos para turismo da natureza, a expansão e ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira e a viabilização de futuras atividades económicas na área do turismo, do lazer e da natureza onde se encontra o empreendimento turístico «Montebelo - Aguieira», em área de povoamento florestal no município de Mortágua percorrida por inc (...)