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1945-04-30 -
Decreto-Lei
34557 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Revoga os §§ 1.º e 2.º do artigo 42.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931, que promulga a organização das Escolas de Belas Artes (ensino artístico), e os §§ 1.º e 2.º do artigo 52.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932. - Dá nova redacção ao corpo do artigo 43.º do decreto n.º 19760 de 20 de Maio de 1931 e ao corpo do artigo 53.º do decreto n.º 21662 de 12 de Setembro de 1932.
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2013-12-18 -
Despacho
16371/2013 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Delega nos órgãos de direção dos institutos públicos de regime especial, das entidades públicas empresariais e das sociedades anónimas de capitais públicos tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade, emprego e segurança social a competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (abertura de procedimento relativo a despesas que dêem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico).
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Não conhece do recurso quanto a determinada interpretação da norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE), anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março e da norma do artigo 14.º do mesmo Regulamento, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8 de novembro (prazo de caducidade); não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º do Regulamento da Contribuição Especial, anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de março, segundo a qual o facto tributário daquela corresponde ao ato de (...)
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2013-05-15 -
Anúncio
177/2013 -
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
Alteração ao projeto de decisão relativo à classificação como conjunto de interesse público (CIP) do Conjunto de Nossa Senhora da Graça, constituído pelo Cruzeiro, Ruínas da Igreja de Santiago, Fonte Coberta, Fontes, Fonte Soterrada, Ermida dos Fiéis de Deus, Ermida de Nossa Senhora dos Prazeres, Ermida de Nossa Senhora da Graça, Castro, Via Calçada e Ponte de Nossa Senhora da Graça, sito na freguesia de Nossa Senhora da Graça, concelho de Nisa, distrito de Portalegre, publicitado no Diário da República, 2. (...)
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Julga inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, a norma do artigo 123.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de consagrar o prazo de três dias para arguir irregularidades contados da notificação da acusação em processos de especial complexidade e grande dimensão, sem atender à natureza da irregularidade e à objectiva inexigibilidade da respectiva arguição; não julga inconstitucional a norma do artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, na medida em q (...)
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2008-10-10 -
Deliberação
2685/2008 -
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
Celebração de contratos individuais de trabalho, por tempo indeterminado com os seguintes profissionais para exercício de funções de enfermeiros de nível 1: Lénea Isabel Correia Carvalho, Leonilde Chinossole Domingos Samutelela, Patrícia Alexandra Figueiredo Ramos, Zélia Maria dos Reis Pereira, Sayde Michel Hanna, Aida Maria Craveiro Duarte, Edite Susana Trindade Santos, Mónica Alexandra Silva Santos Pinheiro, José Manuel Monteiro Coutinho, Vera Mónica da Cunha Lima, Cátia Denisa dos Santos Alves Vicente, C (...)
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1927-11-28 -
Decreto
14631 -
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Determina que a restituïção estabelecida pela lei de 23 de Abril de 1880, com as modificações constantes das de 2 de Maio de 1885 e 21 de Maio de 1896 e do decreto n.º 2521, de 20 de Julho de 1916, seja tornada extensiva a todas as imposições, com excepção do imposto do sêlo, tráfego e emolumentos, cobradas nos bilhetes de despacho de importação de carvão de pedra que fôr fornecido para consumo de vapores nacionais e estrangeiros que se abasteçam nos portos do continente da República e ilhas adjacentes
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Nomeia o Dr. Pedro Teotónio Pereira, general Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz, Doutor José Pires Cardoso, coronel do corpo do estado-maior Afonso Magalhães de Almeida Fernandes, comodoro Fernando Quintanilha Mendonça Dias, Dr. Marcelo Gonçalves Nunes Duarte Matias, comodoro Vasco Lopes Alves, engenheiro José do Nascimento Ferreira Dias Júnior, engenheiro Carlos Gomes da Silva Ribeiro e Dr. Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho, respectivamente, Ministros da Presidência, Defesa Nacional, I (...)
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Torna públicos os textos na versão portuguesa do Tratado que Institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e dos tratados que o alteraram, assim como do Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos tratados que os alteraram ou completaram, incluindo os tratados relativos à adesão à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, respectivamente, do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da (...)
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2018-07-06 -
Despacho
6626/2018 -
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão
Designa-se, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano, para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo Secretariado Técnico, a licenciada Maria João Guerreiro da Costa, pelo período de suspensão do vínculo de emprego público da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva
228306/228652
