A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, cria as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do Portugal 2020, bem como as respetivas estruturas de missão e, de entre estas, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano (POCH), que tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do Programa, de acordo com os objetivos e os resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação europeia e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro.
O Secretariado Técnico é um órgão da Autoridade de Gestão do POCH, que funciona sob a responsabilidade da respetiva Comissão Diretiva, exercendo os seus membros as competências que lhe sejam cometidas pelo presidente da mesma, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
Os elementos das autoridades de gestão dos programas operacionais podem ser livremente designados e exonerados, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Ora, considerando que a secretária técnica da Autoridade de Gestão do POCH, Sibila Maria Leitão Medina Silva, designada para exercer funções, pelo período de suspensão do vínculo de emprego público da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva, através do Despacho 7161/2016, publicado no Diário da República n.º 105, 2.ª série, de 1 de junho, foi designada para exercer funções na Autoridade de Gestão do Mar 2020, conforme Despacho 10870/2017, publicado no Diário da República n.º 237, 2.ª série, de 12 de dezembro, torna-se necessário proceder a nova designação para Autoridade de Gestão do POCH, na sequência da proposta apresentada pela respetiva Comissão Diretiva.
Assim, nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15/2015, de 2 de abril, 30/2015, de 7 de maio, 29/2016, de 11 de maio, 39/2016, de 1 de agosto, e 43/2017, de 24 de março, da alínea c) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determina-se o seguinte:
1 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano, para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo Secretariado Técnico, atendendo à reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da ora designada, conforme resulta da nota curricular em anexo, a licenciada Maria João Guerreiro da Costa, pelo período de suspensão do vínculo de emprego público da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.
18 de junho de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 21 de março de 2018. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 20 de março de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 19 de março de 2018. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - 13 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
ANEXO
Nota curricular
Identificação
Nome: Maria João Guerreiro da Costa
Data de nascimento: 17/03/1975
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
Discente de Mestrado em Políticas Públicas (ISCTE) desde setembro de 2017;
FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública (INA), de abril a junho de 2017;
Licenciatura em Gestão de Empresas, no Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), 1994-1999.
Experiência Profissional mais relevante:
Coordenadora, do Secretariado de Gestão de Projetos 2, do Programa Operacional Capital Humano (POCH), no Ministério da Educação, no âmbito do Portugal2020, de dezembro de 2015 a novembro de 2017;
Técnica superior no POCH, com funções na área de Gestão Financeira, no âmbito do Portugal 2020, de abril de 2015 a novembro de 2015;
Técnica superior no POPH - Programa Operacional Potencial Humano, com funções na Unidade de Análise I do Secretariado Técnico do POPH, no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional, de julho de 2008 a março de 2015;
Técnica superior no PRODEP III - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal, com funções na Estrutura Nacional de Apoio Técnico do PRODEP III, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio, de novembro 2003 a junho de 2008;
Técnica superior no POE - Programa Operacional da Economia, com funções na Direção-Geral do Comércio e da Concorrência, inseridas na área de apoio ao desenvolvimento estratégico do setor do comércio, no âmbito do II e III Quadros Comunitários de Apoio, de fevereiro de 2001 a novembro de 2002.
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