O Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivo Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Mar 2020.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou a estrutura de missão para o Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), doravante designada por autoridade de gestão do Mar 2020, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
De acordo com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por um gestor-adjunto e dois coordenadores regionais, uma comissão de gestão e um secretariado técnico, e é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar.
Nos termos dos n.os 15 e 17 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, o secretariado técnico pode integrar um máximo de três secretários técnicos, os quais são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar, sob proposta do gestor.
Em cumprimento do disposto no n.º 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015 e no n.º 2 do artigo 1.º dos estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à designação da licenciada Sibila Maria Leitão Medina Silva para o cargo de secretária técnica da autoridade de gestão do Mar 2020.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro:
1 - É nomeada a licenciada Sibila Maria Leitão Medina Silva para o cargo de secretária técnica da autoridade de gestão do Mar 2020, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da visada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2017.
29 de novembro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota curricular
Nome: Sibila Maria Leitão Medina Silva
Data de nascimento: 19/11/1971
Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:
CAGEP-Curso Avançado de Gestão Pública (INA), de novembro a dezembro de 2016;
FORGEP-Programa de Formação em Gestão Pública (INA), de maio a outubro de 2013;
Pós-Graduação em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental, no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), 2002-2003;
Licenciatura em Gestão de Empresas, no Instituto Superior de Gestão (ISG), 1990-1995;
Experiência Profissional mais relevante:
Secretária Técnica, do Secretariado de Gestão de Projetos 2, do Programa Operacional Capital Humano (POCH), no Ministério da Educação e Ciência, no âmbito do Portugal2020, desde dezembro 2015;
Coordenadora, do Secretariado de Gestão de Projetos 2, do Programa Operacional Capital Humano (POCH), no Ministério da Educação e Ciência, no âmbito do Portugal2020, de abril de 2015 a novembro de 2015;
Coordenadora da Equipa de Projeto, do Secretariado Técnico para a Igualdade, na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) (FSE), de junho de 2012 a março de 2015;
Técnica Superior no Gabinete de Gestão Financeira (GGF), atual Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP (IGEFE), do Ministério da Educação, de dezembro de 2004 a junho de 2012;
Técnica Superior na Intervenção Operacional do Ambiente (IOA), no Ministério das Cidades e do Ordenamento do Território e Ambiente, no âmbito do Quadro Comunitário Apoio III (QCA) (FEDER), de dezembro de 2002 a novembro de 2004;
Técnica Superior no Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP), no Ministério da Educação, no âmbito do QCA II (FSE) e QCA III (FSE), de dezembro de 1999 a novembro de 2002
Técnica Superior no Departamento do Ensino Secundário (DES), no Núcleo de Acompanhamento de Projetos (NAP), no Ministério da Educação, no âmbito do QCA II, de maio de 1996 a dezembro de 1999.
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