1996-10-19 - Portaria 597/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Reconhece como adequado ao provimento em lugares de ingresso da carreira técnica profissional, área funcional de técnicas administrativas e de gestão, do grupo de pessoal técnico-profissional, nível 4, constante dos quadros de pessoal dos municípios, complementarmente à posse do 11º ano de escolaridade ou equivalente, o curso de Técnicas Administrativas e de Gestão, ministrado pelo Centro de Formação Profissional da indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Norte, cujo plano curricular e carga horár (...)

1997-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 44/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa para a Integração dos Jovens na Vida Activa (PAIJVA), que inclui um conjunto de medidas concertadas entre os responsáveis governamentais, nomeadamente o Ministério da Educação, o Ministério da Qualificação e o Emprego e a Secretaria de Estado da Juventude, com o objectivo de assegurar a informação e orientação escolar e profissional, a educação e formação profissional e de apoiar a inserção profissional dos jovens. Cria a Comissão Interministerial do Programa para a Integração dos Jovens n (...)

1997-05-21 - DESPACHO 760/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Estabelece o regime de apoios a conceder aos formandos dos cursos de aprendizagem, a consignar no contrato de aprendizagem: - Apoios regulares, que visam comparticipar os custos com alimentação, transportes, alojamento, acolhimento de crianças filhas de formandos e acolhimento de adultos dependentes a cargo; - Bolsa de formação, a atribuír aos formandos desempregados cujo agregado familiar aufira um rendimento "per capita" não superior à remuneração mínima mensal mais elevada; - Apoios associados à experiên (...)

1997-06-05 - DESPACHO 1579/97(2ªserie) - MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Aprova o projecto-piloto experimental de acção social, a desenvolver no âmbito do rendimento mínimo garantido, nas freguesias de Aboim, Agrela, Antime, Ardegão, Armil, Arnozela, Arões, Arões (Santa Cristina), Cepães, Estorãos, Fafe, Fareja, Felgueiras, Fornelos, Freitas, Golães, Gontim, Medelo, Monte, Moreira do Rei, Passos, Pedraído, Queimadela, Quinchães, Regadas, Revelhe, Ribeiros, São Gens, Seidões, Serafão, Silvares, Silvares (São Martinho), Travassós, Várzea Cova, Vila Cova e Vinhós, concelho de Fafe, (...)

1998-01-30 - DESPACHO 1857/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia, em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para integrar a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, o lic. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho - presidente - e a lic. Maria Leonor Loureiro Gonçalves de Oliveira Guimarães - que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. Estas nomeações são feitas pelo facto de o lic. Paulo José Fernandes Pedroso ter tomado posse como Secretário de Estado do Emprego e Formação cessando, a partir da data da assinatura do presente despach (...)

1998-05-02 - DESPACHO CONJUNTO 320-A/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a constituição da equipa interministerial da rede nacional dos Centros de Formalidades das Empresas (CFE), coordenada pelo respectivo gestor e composta por: - José António Graça Estevão, em representação do Ministro das Finanças; - Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes, em representação do Ministro da Justiça; - José Oliveira Durão, em representação do Ministro da Justiça; - António Manuel Rodrigues, em representação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade; - Ana Esperança Lopes Luís, em repre (...)

1998-05-20 - DESPACHO 8388/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o n.º 5.8.4 do Despacho 5445/98(2ªSérie) de 19-Mar, DR.IIS [77] de 1/Abr/1998, delegação de competências do Ministro da Finanças, António Luciano de Sousa Franco, no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, que passa a ter a seguinte redacção: «5.8.4- Realização de operações envolvendo derivados financeiros, nomeadamente operações de troca (swaps) do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições financeiras, e futuros e opções, tendo por base contratos d (...)

1998-08-28 - Decreto-Lei 268/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a localização dos parques de sucata e o licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata, com o objectivo de promover um correcto ordenamento do território, evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. Estabelece o regime sancionatório do incumprimento do disposto neste diploma, tipificando as contra-ordenações e definindo coimas para a sua punição. Comete a fiscalização do preceituado neste diploma às câmaras municipais, ao Instituto dos Resíduos, à Inspecç (...)

1998-12-21 - Portaria 1042-A/98 - Ministério da Cultura

Aplica, no ano de 1998 e para efeitos de atribuição do apoio financeiro automático aos filmes estreados durante o ano de 1997, as regras estabelecidas no Regulamento de Apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica, aprovado pela Portaria nº 45-D/95 de 19 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 159/97 de 5 de Março. As candidaturas ao apoio financeiro automático serão apresentadas no Instituto Português de Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA) até 28 de Dezembro de 1998. Es (...)

1998-12-29 - Despacho Normativo 82/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Permite, excepcionalmente, aos produtores agrícolas que explorem entre 1ha e 2ha de superfície agrícola útil, a apresentação de candidaturas - até 31 de Dezembro de 1998 - para pedido de indemmizações compensatórias, no âmbito do Sistema Integrado de gestão e Controlo na campanha de 1998-1999, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 2331/98 (EUR-Lex), do Conselho de 22 de Outubro. Procederão à recepção dos pedidos de ajuda, até 15 de Janeiro de 1999, as seguintes organizações com as quais o INGA cel (...)