Nomeia, em representação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, para integrar a Comissão Nacional do Rendimento Mínimo, o lic. Edmundo Emílio Mão de Ferro Martinho - presidente - e a lic. Maria Leonor Loureiro Gonçalves de Oliveira Guimarães - que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. Estas nomeações são feitas pelo facto de o lic. Paulo José Fernandes Pedroso ter tomado posse como Secretário de Estado do Emprego e Formação cessando, a partir da data da assinatura do presente despacho, as funções de presidente da Comissão Nacional do Rendimento Mínimo.