Despacho 760/97, de 21 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 117, de 21.05.1997, Pág. 5857
- Data: 1997-05-21
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Sumário
Estabelece o regime de apoios a conceder aos formandos dos cursos de aprendizagem, a consignar no contrato de aprendizagem: - Apoios regulares, que visam comparticipar os custos com alimentação, transportes, alojamento, acolhimento de crianças filhas de formandos e acolhimento de adultos dependentes a cargo; - Bolsa de formação, a atribuír aos formandos desempregados cujo agregado familiar aufira um rendimento "per capita" não superior à remuneração mínima mensal mais elevada; - Apoios associados à experiência de trabalho; - Apoios ao desenvolvimento, com carácter excepcional, a atribuir em situações ou casos específicos. Efeitos desde 1.1.97
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