1928-02-23 - Decreto 15052 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa a totalidade do açúcar colonial português que no corrente ano cultural pode ser importado com direito a diferencial

1928-04-25 - Decreto 15405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba inscrita no artigo 77.º (Apalpadeiras)

1928-08-06 - Decreto 15817 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Suspende as disposições do artigo 10.º do decreto n.º 14731 na parte relativa a certificados do registo criminal que não sejam solicitados pelas autoridades públicas

1929-03-01 - Decreto 16554 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba destinada a despesas gerais do Hospital da Marinha

1930-03-15 - Decreto 18094 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário

Torna extensiva aos conselhos escolares a fixação dos distintivos dos respectivos chefes do pessoal menor

1930-05-28 - Decreto 18391 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Estabelece várias disposições sôbre o limite das taxas das licenças criadas pelo artigo 2.º da lei n.º 999

1930-06-23 - Decreto 18500 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico consignadas à Direcção Geral dos Serviços Pecuários

1930-10-10 - Decreto 18912 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Acrescenta um § 3.º ao artigo 6.º do decreto n.º 18218, que introduz alterações a vários artigos do regulamento geral orgânico do Ministério da Marinha

1931-04-17 - Decreto 19606 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental destinada a despesas com o sustento dos presos das cadeias concelhias e comarcãs

1931-05-02 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 19602, que reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico