1928-04-25 - Portaria 5337 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Esclarece a situação dos oficiais de justiça nomeados como substitutos durante a vigência do Estatuto Judiciário de 22 de Junho de 1927 (Decreto n.º 13809)

1928-04-25 - Decreto 15404 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 15304 e 15380, entrem em vigor em 1 de Julho de 1928

1928-04-25 - Portaria 5338 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 14747 (Bilhete de identidade)

1928-04-25 - Decreto 15405 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba inscrita no artigo 77.º (Apalpadeiras)

1928-04-25 - Decreto 15406 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento de emolumentos do pessoal da Chancelaria das Ordens Portuguesas, nos termos do artigo 8.º do decreto n.º 14172

1928-04-25 - Decreto 15407 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Promulga, a organização da Escola de Serviço de Saúde Militar

1928-04-25 - Decreto 15408 - Presidência da República

(sem sumário)