Decreto 15404, de 25 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1928, Série I de 1928-04-25.
- Data: 1928-04-25
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Sumário
Determina que os Códigos do Notariado e do Registo Civil, aprovados, respectivamente, pelos decretos n.os 15304 e 15380, entrem em vigor em 1 de Julho de 1928
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2436789.dre.pdf .
Aviso
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