Decreto 15817, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1928, Série I de 1928-08-06.
- Data: 1928-08-06
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Sumário
Suspende as disposições do artigo 10.º do decreto n.º 14731 na parte relativa a certificados do registo criminal que não sejam solicitados pelas autoridades públicas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2437385.dre.pdf .
Aviso
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