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Decreto 18391, de 28 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 122/1930, Série I de 1930-05-28.
  • Data:
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Sumário

Estabelece várias disposições sôbre o limite das taxas das licenças criadas pelo artigo 2.º da lei n.º 999

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442164.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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