2002-04-30 - Declaração de Rectificação 19-B/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Aviso 33/2002, de 6 de Abril, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imp (...)

2002-09-24 - Aviso 86/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 24 de Agosto de 1999, sido emitida uma nota pelo Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros alemão e ter sido recebida na Embaixada da República Federal da Alemanha em Lisboa uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em 27 de Junho de 2001, referindo terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatut (...)

2006-03-03 - DESPACHO 4997/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as parcelas n.os 1 e 2 (estação elevatória de São Miguel-ETAR de Odeceixe), 1.1, 1.2 e 2 a 4 (estação elevatória de Baiona-estação elevatória de Odeceixe) e 1 a 6 (ligação de Aljezur e de Igreja Nova à estação elevatória de Aljezur), identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária de gestão e exploração do sistema multimun (...)

2007-04-19 - DESPACHO 7433/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as três parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de uma servidão de aqueduto público subterrâneo, necessário à instalação das condutas de interligações à estação de tratamento da fase líquida e a estação de tratamento da fase sólida, integradas nas obras de beneficiação do tratamento de águas residuais do Sistema Multimunicipal do Saneamento da Costa do Estoril, no concelho de Cascais, a favor da SANE (...)

2007-09-20 - Resolução do Conselho de Ministros 138/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre Estado Português e a LACTOGAL, SGPS, S. A., a AGROS - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a modernização da unidad (...)

2009-11-06 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2009 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma m (...)

2013-12-10 - Portaria 357/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de outubro; o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I.P.) e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I P. (IFAP, I.P.) estabelecem as normas complementares, de caráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, (...)

2014-05-12 - Despacho 6152/2014 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Exonera José António Cortez, Pedro Augusto Benrós de Almeida Freire e Hernâni Jorge Matias Miranda, respetivamente, dos cargos de vogais do Conselho de Administração e do Conselho Técnico-Pedagógicodo do Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins (CECOA) e nomeia para os mesmos cargos, Ana Cristina Coelho Vieira, Luís Filipe Cervela de Bastos Pereira Brás e Maria Margarida Ramos de Carvalho, nomeia igualmente Rita Sofia Lucas Siborro e Maria Clara Dias da Cunha, respetivamente para o cargos de (...)

2014-09-23 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

«A nulidade prevista no artigo 363.º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado do necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n.º (...)

1930-05-21 - Declaração - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Espargo, concelho da Feira; Ferreiros de Tendais, concelho de Sinfães; Vila da Ponte, concelho de Sernancelhe; Ruivães, concelho de Vila Nova de Famalicão; Moreira, concelho de Monção; Ferreiros, concelho de Amares; Cabeça Santa, concelho de Penafiel; Sernache do Bomjardim, concelho de Castelo Branco; Trute, concelho de Monção; Freixedas, concelho de Pinhel; (...)