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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Miguel Gubert Morais Leitão Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Bruno Verdial de Castro Ramos Maçães Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Dr. José de Almeida Cesário Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, o Dr. Leonardo Bandeira de Melo Mathias Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o Dr. (...)
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DESIGNA OS SEGUINTES PRESIDENTES DAS UNIDADES DE COORDENAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA (PAMAF): 1- UNIDADE DE COORDENAÇÃO NACIONAL - ENGENHEIRO JOSÉ ALBERTO GUERREIRO DOS SANTOS. 2- UNIDADES NACIONAIS DE GESTÃO SECTORIAL: MEDIDA DE INFRA-ESTRUTURAS - ENGENHEIRO JOÃO MANUEL CAMPELO RIBEIRO, MEDIDA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS - DRA. MARIA ODETE ANTUNES S. VICENTE TAVARES, MEDIDA FLORESTAL - ENGENHEIRO CARLOS EGREJA MORAIS, MEDIDA IED, FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - (...)
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Nomeia os seguintes elementos de reconhecido mérito científico para integrarem o conselho responsável pelas actividades de formação na área da investigação científica (CRAF) do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED): 1 - Área da química farmacêutica: Prof. Doutor José Luís Fontes da Costa Lima, farmacêutico da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto. Prof.ª Doutora Maria Luísa Campeão Fernandes Vaz Sá e Melo, farmacêutica da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra. Prof. (...)
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O MINISTRO DAS FINANÇAS, AUTORIZA A CONCESSAO DO AVAL DO ESTADO AO EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE PTE 20 000 MILHÕES, QUE O METROPOLITANO DE LISBOA, EP., VAI CONTRAIR JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, NAS CONDICOES CONSTANTES DA FICHA TÉCNICA EM ANEXO. E FIXADA A TAXA DE AVAL NULA, NOS TERMOS DO N.º 4 DO DESPACHO 78/95-XII, DE 19-10. FICHA TECNICA MUTUANTE - BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI). MUTUÁRIO - METROPOLITANO DE LISBOA, EP. GARANTE - REPÚBLICA PORTUGUESA, POR UM PERIODO DE 20 ANOS A CONTAR DA DAT (...)
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Nomeia membros da Comissão da Farmacopeia Portuguesa as seguintes individualidades: Prof. Doutor Adriano Teixeira Barbosa de Sousa, farmacêutico, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra. Prof. Doutor António Proença Mário Augusto da Cunha, farmacêutico, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra. Prof. Doutor Carlos Manuel Magalhães Afonso, farmacêutico, da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto. Prof. Doutor Daniel Filipe Lima de Moura, médico, da Faculdade de Medicina da Unive (...)
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1993-02-03 -
DESPACHO CONJUNTO
DDC14/93 -
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
NOMEIA OS SEGUINTES VOGAIS PARA INTEGRAREM O CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA: DR. ORLANDO CALIÇO, PROF. DOUTOR FERNANDO MANUEL SANTOS VIGÁRIO PACHECO, DR. JOAQUIM DE SEABRA LOPES, ENGENHEIRO CARLOS ALEXANDRE COSTA, ENGENHEIRO CARLOS PACHECO DA SILVA, DR. HORÁCIO TEODORO DOS SANTOS, DR. FORTUNATO JERÓNIMO DIAS DE ALMEIDA, DR. LUÍS FILIPE DE CARVALHO MAGÃO, DR. JOSÉ ANTÓNIO GONÇALVES DE SOUSA FIALHO, ENGENHEIRO EDUARDO PINTO FERREIRA, DR. ANTÓNIO MADUREIRA, ENGENHEIRO JORGE MANUEL LOPES ALMEIDA RAINHA, DR. R (...)
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1997-09-27 -
DESPACHO
8248/97 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a concessão do Aval do Estado ao empréstimo até ao montante equivalente a PTE 11 000 000 000$, que o Metropolitano de Lisboa, EP., vai contraír junto do BEI, nas condições que constam da ficha técnica em anexo. FICHA TÉCNICA Mutuante - Banco Europeu de Investimento (BEI). Mutuário - Metropolitano de Lisboa, E.P. Finalidade - Financiamento do Projecto Metropolitano de Lisboa II - 3ª Parcela - expansão e modernização da r (...)
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1998-07-23 -
DESPACHO CONJUNTO
478/98 -
MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Nomeia para integrar a Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas, os seguintes membros: Representantes do Ministro dos Negócios Estrangeiros: Dr. Domingos Tomás Vila Garrido Serra, Dr. João Carlos Alegre Vieira Gonçalves, Dr.ª Mafalda Maria Campos Durão Ferreira, Dr. Carlos Neves Ferreira, Dr.ª Lénia Real. Representantes do Ministro da Defesa Nacional: Tenente-coronel José Manuel Paula Santos, Dr.ª Maria do Rosário Penedos. Representantes do Ministro das Finanças: Dr. Vasco Antón (...)
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Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade dos artigos 108.º, n.º 2, alínea b); 135.º, n.os 2 e 3; 174.º, n.os 3 e 4; 177.º, n.º 2, com referência ao artigo 174.º, n.º 4, alíneas a) e b); 178.º, n.º 3; 187.º, n.º 1; 190.º; 200.º; 250.º, n.º 3; 251.º, n.º 1; 252.º, n.º 3; 263.º; 270.º, n.º 1; 281.º, n.os 3 e 5, salvo, quanto a este último número, consequencialmente, na parte em que ele remete para o n.º 4; 286.º, e 337.º n.os 1, alínea a), e 3, e pronunciar-se pela inconstitucionalidade dos artigos (...)
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Altera, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de Dezembro, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro - republicando-o em anexo -, o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de Setembro, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, aprovado pelo Decr (...)
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