1995-03-23 - DESPACHO 427/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO. FICHA TÉCNICA FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO [JAE - ESTRADAS XI] - CONSTRUCAO DE DIVERSOS LANCOS DE ESTRADA EM QUATRO IP, TRES IC E TRES EN. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 25 000 MILHÕES - 2 PARCELA. MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS ME (...)

1995-05-05 - DESPACHO CONJUNTO EDC8/95 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina a criação de um grupo de trabalho com a incumbência de definir as competências dos sectores da saúde e da segurança social no âmbito do apoio às pessoas infectadas pelo vírus de imunodeficiência humana (VIH) e suas famílias. Constituem objectivos principais do grupo de trabalho: levantamento das principais situações-problema, definição do nível de intervenção de cada Departamento e definição das linhas orientadoras de acção e das formas de colaboração e cooperação com as iniciativas das ONG. O gru (...)

1995-07-15 - Decreto-Lei 169/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

EQUIPARA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, A DIRECTOR-GERAL, OS CORPOS DE PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA A COMISSAO INTERNACIONAL DE LIMITES PORTUGAL-ESPANHA (PREVISTA NO TRATADO DE LIMITES ENTRE PORTUGAL E A ESPANHA, ASSINADO EM 29 DE SETEMBRO DE 1864), E DE PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA A COMISSAO LUSO-ESPANHOLA PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO DOS RIOS INTERNACIONAIS NAS SUAS ZONAS FRONTEIRIÇAS (PREVISTA NO CONVENIO LUSO-ESPANHOL DE 1968 PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS TRO (...)

1996-01-04 - DESPACHO 218/95-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FIXA AS SEGUINTTES CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO TRAVESSIA FERROVIÁRIA DO TEJO, EXECUTORES DO PROJECTO - GNFL - GABINETE DO NO FERROVIÁRIO DE LISBOA E GECAF - GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO, MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 20 000 MILHÕES - 1A. PARCELA, MOEDA - UMA OU VARIA (...)

1999-08-18 - DESPACHO 15920/99(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Concede aos elementos da seleção nacional de futebol de Sub-18 a seguir desigandos, vencedores do Campeonato da Europa de 1999 de juniores A, realizado na Suécia, a medalha de mérito desportivo a António José Andrade Boronha, Augusto Rodrigues de Oliveira, Manuel Mourato Quaresma, Pedro Manuel Correia Magro, Jorge Armando Encarnação Santos, Luís Manuel Massano Carrapato, António Leonel Vilar Nogueira de Sousa, Cândido Alves Moreira da Costa, Carlos Miguel Correia Semedo, Carlos Sousa da Mota, Ernesto Ferrei (...)

2010-12-22 - DESPACHO 19007-C/2011 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos delega no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, a competência atribuída através do disposto no n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprovou o Orçamento do Estado para 2010, para autorizar a substituição relativa às garantias pessoais do Estado prestadas por força do disposto no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro, (As operações de crédito ou de assistência de liq (...)

1999-02-23 - CONTRATO 5/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Contrato ARAAL de coordenação técnico financeira na realização dos trabalhos de calcetamento das Ruas Boa Nova, Rua Gonçalo Velho, Largo da Boa Nova até ao Castelo, Rua Padre Francisco Rogério da Costa, Rua dos Italianos (desde a Rua Padre Francisco Rogério da Costa até à Rua Pedro Annes do Canto), Rua Pedro Annes do Canto (desde a Rua do Morrão até ao limite da zona classificada junto da Ermida de Nossa Senhora da Boa Viagem), Rua do Armador (desde a Rua Pedro Annes do Canto até ao Largo dos Remédios) e Ru (...)

2013-02-01 - Decreto do Presidente da República 31-B/2013 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o cargo de Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, o Dr. António Pedro Roque da Visitação Oliveira para o cargo de Secretário de Estado do Emprego, o Dr. Franquelim Fernando Garcia Alves para o cargo de Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o Mestre Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes para o cargo de Secretário de Estado do Turismo, o Prof. Doutor Francisco Ramos Lopes (...)

1994-06-07 - DESPACHO MOPTC27-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Constitui um grupo de trabalho com o objectivo específico de analisar as actuais e futuras condições de travessia do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa.-AML, no período que irá decorrer até à entrada em exploração das novas travessias rodo e ferroviária, e propor medidas ou modelos de intervenção que concorram para minimizar as dificuldades de circulação que se venham a verificar até a aquela data. O grupo de trabalho que poderá, sempre que necessário, estabelecer articulações com operadores públicos e pr (...)

2009-01-22 - DESPACHO 2806/2009 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a realização da despesa resultante do acordo celebrado entre o Estado e a ANTROP - Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, em representação dos operadores de transporte público colectivo rodoviário de passageiros - Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., Scotturb Transportes Urbanos, Lda., Espírito Santo, Maia Transportes, Resende e Valpi, no montante de (euro) 626 874, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, relat (...)