1997-02-21 - DESPACHO 64/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, concede o aval do Estado ao empréstimo bancário, no valor de 5 000 000 000$, a contrair pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, junto do Banco Fonsecas & Burnay, SA e o do Banco de Fomento e Exterior, SA, cujas condições constam da ficha técnica anexa. Ficha técnica: Mutuário - Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA Mutuantes - Banco Fonsecas & Burnay, SA e Banco de Fomento e Exterior, SA Montante - 5 000 000 000$ Banco Fo (...)

2012-11-13 - Despacho 14618/2012 - Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional

Determina que o pessoal que não conste da relação nominativa de todo o pessoal que transita para o secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) cessa funções após o cumprimento das competências da entidade de gestão setorial do ambiente do Fundo de Coesão II, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013 e que para apoio ao exercício das funções de coordenação nacional do Fundo de Coesão II, é mantido no Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional (...)

2013-04-10 - Aviso 60/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou que o Reino da Dinamarca, a Roménia, a República da Finlândia e a República Eslovaca depositaram os instrumentos de ratificação do "Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Repú (...)

1994-07-15 - DESPACHO 51/SEES/93 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que a Comissão de Avaliação do Regime de Acesso ao Ensino Superior tenha a seguinte composição: Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, director do Departamento do Ensino Superior, que presidirá, Prof. Doutor Alberto Manuel Sampaio Castro Amaral, em representação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, Prof. Doutor Luís Soares, em representação do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, Dr. José Carlos Maria Amado, em representação dos estabelecimentos de ensino (...)

1996-08-05 - DESPACHO 120/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a Comissão Organizadora da "CP - Empresa de Transporte Ferroviário, E.P.". Define as atribuições da referida Comissão e a respectiva composição, que é a seguinte: Presidente - Engenheiro António Augusto de Figueiredo da Silva Martins, representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; Vogais: Dr. Manuel Alcindo Antunes Frasquilho, administrador da CP - Caminhos de Ferro (...)

1998-06-12 - DESPACHO 9893/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Nomeia as seguintes individualidades para constituírem o plenário da Comissão Portuguesa de História Militar: - Prof. Doutor Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira, capitão-de- mar-e-guerra Fernando Alberto Gomes Pedrosa e tenente-coronel António Lopes Pires Nunes, por mim designados. - Prof. Doutor Humberto Carlos Baquero Moreno, designado pelo Ministro da Educação. - Dr. Luís Filipe Marques da Gama, designado pelo Ministro da Cultura. - Prof. Doutor Rui Manuel Babiano do Nascimento, designado pelo Ministr (...)

1998-12-21 - DESPACHO 22043/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia António Guilherme Santos Pinheiro Xavier presidente da Comissão de Classificação de Espectáculos (CCE) e as seguintes personalidades como vogais da referida comissão: - João António Lourenço. - Joel dos Santos Costa. - José António Lino Craveiro. - José António Martins Matos Cruz. - Maria de Lurdes de Oliveira Monteiro. - Mário Augusto Almeida Braga. - Rui Lupi Pereira Manso. - Maria Teresa Torres Ferreira Gomes. - Manuel Tomé Gonçalves Dantas. - Aníbal João Sequeira Simões Amaro. - António Augusto M (...)

2002-07-15 - DESPACHO 17698/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho preside ao grupo de trabalho criado por Despacho 14398/2002(2ªSérie) de 26 de Junho da Ministra de Estado e das Finanças, com a missão de avaliar e supervisionar as empresas do sector público empresarial, com a seguinte composição: Dois elementos do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: Dr. João Alexandre Marques de Castro Moutinho Barbosa (adjunto). Dr. Ricardo Posser de Andrade Chaves (assessor). Três elem (...)

1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República

REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)

1994-05-18 - Decreto-Lei 124/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Determina a fixação, por Portaria conjunta dos ministros das finanças e da indústria e energia, dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis no continente as mercadorias indicadas no presente diploma. Estabelece igualmente normas referentes a fixação das referidas taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Mantem sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público, os preços da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofr (...)