Cria, na dependência do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a Comissão Organizadora da "CP - Empresa de Transporte Ferroviário, E.P.". Define as atribuições da referida Comissão e a respectiva composição, que é a seguinte: Presidente - Engenheiro António Augusto de Figueiredo da Silva Martins, representante do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; Vogais: Dr. Manuel Alcindo Antunes Frasquilho, administrador da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Engenheiro Raul António de Sá Vilaça e Moura, director de Planeamento da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Engenheiro Vítor Manuel Delgado Lameiras, director de transportes da CP - Caminhos de Ferro Portugueses; Dr. Albano de Figueiredo e Sousa, presidente do conselho de administração da Dragapor; Dr. Rui Filipe de Moura Gomes, representante do Ministro das Finanças; Dr. José Carlos Pinheiro Henriques, professor no Instituto Superior de Transportes.