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Revoga o Decreto-Lei 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário, extingue as 13.ª e 14.ª Varas Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, da 5.ª Vara Cível do Tribunal de Comarca do Porto, o 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Comarca de Braga, o 9.º e 10.º Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 10.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal de Comarca de Lisboa, o 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal de Comarca de Oeiras (...)
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2013-04-17 -
Portaria
152/2013 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto (aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do Regadio» da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do PRODER), e altera (terceira alteração) a Portaria n.º 820/2008, 8 de agosto (aprova o Regulamento de Aplicação da Ação n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva»); a Portaria nº 1137-A/2008, de 9 de outubro (Aprova o Regulamento de Aplicaçã (...)
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1994-02-02 -
DESPACHO
4/SECT/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE INVESTIGAÇÃO EM ASTRONOMIA QUE SERA LEVADO A CABO COM ESPECIAL ÊNFASE NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. JOSÉ MANUEL NUNES CASTANHEIRA DA COSTA, DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, QUE COORDENARÁ, PROF. MARIA TERESA VAZ TORRÃO LAGO, DA UNIVERSIDADE DO PORTO, PROF. LUDWING PAUL ARY EVERP STREIT, DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, PROF. CARLOS ALBERTO NABAIS CONDE, DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, DR. MAXIMIANO ALBERT (...)
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1994-03-22 -
DESPACHO
22/SECT/94 -
SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
NOMEIA UM GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ELABORAR UMA PROPOSTA DE PROGRAMA DE APOIO SELECTIVO A INVESTIGAÇÃO EM CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS NO ÂMBITO DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL NA ÁREA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. JORGE GASPAR, DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE COORDENARÁ, PROFA. MARIA HELENA DA CRUZ COELHO, DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, PROF. JORGE VALA, DO INSTITUTO DE CIENCIAS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, PROFA. INES DUARTE, DA UNIVE (...)
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1994-05-03 -
Aviso
142/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA NOTIFICADO, EM 5 DE SETEMBRO DE 1993, A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA (UNESCO) DE QUE AS CONVENÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, ANTERIORMENTE RATIFICADAS PELA URSS, CONTINUARÃO EM VIGOR NA REPÚBLICA DA ARMÉNIA: - CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO E PROTOCOLO, - CONVENÇÃO SOBRE A LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO NO DOMÍNIO DO ENSINO, - CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DOS ESTUDOS E DOS DIPLOMAS (...)
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EXCLUI DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 351/93 DE 7 DE OUTUBRO (ESTABELECE O REGIME DE CADUCIDADE DOS PEDIDOS E DOS ACTOS DE LICENCIAMENTO DE OBRAS, LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EMITIDOS ANTERIORMENTE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO) AS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS, DEFININDO PARA O EFEITO O CONCEITO DESTAS. ELEVA PARA O DOBRO TODOS OS PRAZOS PREVISTOS NAQUELE DIPLOMA E POSSIBILITA O REQUERIMENTO POSTERIOR AO TERMO DO PRAZO, FIXADO NO MESMO DIPLOMA, PA (...)
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1930-08-02 -
Decreto
18717 -
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Aprova o Estatuto da Instrução Universitária, constante do presente diploma. O estatuto estabelece a organização e administração das universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, cujo governo pertence à assembleia geral, ao senado universitário e ao reitor. Define a constituição, eleição e competências (pedagógicas, administrativas e disciplinares) daqueles órgãos. Estabelece igualmente a organização e administração das faculdades e escolas universitárias, cujo governo pertence aos respectivos conselhos e (...)
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1997-08-18 -
DESPACHO CONJUNTO
234/97 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Procede à substituição de membros da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo da Aplicação do Sistema de Financiamento do FEOGA - Garantia (CIFG): Pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) como membro efectivo o Lic. Fernando Valente Belo, em substituição do Lic. Domingos Valentim Viegas e como membro suplente, o Lic. João Farinha Manso, em substituição do Lic. José Pereira Figueiredo; Pelo Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), como membro suplente, o Lic (...)
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Verificando-se o interesse da Rede Ferroviária Nacional, REFER, E. P., na alienação de bens imóveis que actualmente não são necessários à exploração ferroviária, são desafectados do domínio público ferroviário e integrados no património privado daquela empresa pública, os prédios a seguir identificados: Prédio urbano, com a área coberta de 72 m2 e 459 m2 de logradouro, sito em Beja (junto à linha do Alentejo, ao quilómetro 155,457), município de Beja, confrontando a norte e poente com António Sacramento, a (...)
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Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 63.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M, de 30 de abril, e da norma que resulta da conjugação do n.º 2 do artigo 104.º com o n.º 1 do artigo 63.º do mesmo Regimento, na mesma redação; não conhece do pedido de declaração da inconstitucionalidade e da ilegalidade da norma constante no (...)
228169/228244
