2018-02-15 - Acórdão (extrato) 828/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída dos artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, segundo a qual, o Acordo Coletivo de Trabalho para o Setor Bancário é inaplicável aos trabalhadores do IFAP, I. P., por ele abrangidos, ainda que filiados em sindicatos subscritores do mencionado acordo coletivo de trabalho; não julga inconstitucionais os artigos 4.º, 6.º, n.º 5, 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 19/2013, de 6 de fevereiro, interpret (...)

2024-09-04 - Anúncio de procedimento 18429/2024 - Município de Setúbal

BAIRRO 25 DE ABRIL - e tem por objeto a reabilitação dos seguintes edifícios: - Lote A - composto por 6 edifícios na Av. Infante D. Henrique, apenas com tipologia T2 e zonas comuns e 14 edifícios na Rua António Aleixo, com tipologias T2 e T3 e zonas comuns, incindindo sobre os lotes 1 a 13, na freguesia de S. Sebastião; - Lote B - composto por 6 edifícios na Av. Infante D. Henrique apenas com tipologia T2 e zonas comuns e 14 edifícios na Rua António Aleixo, com tipologias T2 e T3 e zonas comuns, incindind (...)

1992-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 27/92 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O PROGRAMA DE APOIO À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PORTUGUESAS (PAIEP), CUJA GESTÃO GLOBAL É COMETIDA AO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO ATRAVÉS DO ICEP. DEFINE AS MEDIDAS DE CARÁCTER COMERCIAL, FINANCEIRO E FISCAL ENGLOBADAS PELO REFERIDO PROGRAMA, ASSIM COMO A ACÇÕES A IMPLEMENTAR A FIM DE O OPERACIONALIZAR. RECOMENDA AO BANCO DE FOMENTO EXTERIOR, SA, E A COSEC - COMPANHIA DE SEGUROS DE CRÉDITOS, SA, PARA, EM CIRCULAÇÃO, DINAMIZAREM LINHAS DE FINANCIAMENTO E PRODUTOS DE SEGURO DE INVESTIMENTO (...)

2005-07-26 - AVISO 6940/2005 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a exoneração dos primeiros secretários de embaixada Artur Monteiro de Magalhães, Maria Jorge Lobo da Guerra Pires, Manuel Frederico Pinheiro da Silva e Rui Casimiro Alves Gomes, dos cargos de cônsul/cônsul geral de Portugal, em Toronto, Versalhes, Belo Horizonte e Recife, respectivamente, e a nomeação do primeiro-secretário de embaixada José Pedro Machado Vieira para o cargo de Cônsul-geral de Portugal em Hamburgo, a primeira-secretária de embaixada Maria Amélia Maio de Paiva para o cônsul-ger (...)

1994-01-26 - DESPACHO 6/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA O PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO NACIONAL E APOIO A EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS - PROSIURB, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DE CENTROS URBANOS QUE DESEMPENHEM UM PAPEL ESTRATÉGICO NA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL, DOTANDO-OS DE EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS DE APOIO AO SEU DINAMISMO ECONÓMICO E SOCIAL. O PROSIURB DESTINA-SE AOS CENTROS URBANOS LOCALIZADOS FORA DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO E E CONSTITUIDO POR DOIS SUBPROGRAMAS: O SUBPROGRAMA 1 - VALORIZAÇÃO D (...)

1996-12-30 - DESPACHO DD171 - ALTO COMISSÁRIO PARA AS QUESTÕES DA PROMOÇÃO IGUALDADE E FAMILIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Comissão Nacional dos Direitos da Criança que funciona na directa dependência da alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família e é constituída pelos seguintes elementos: Licenciada Maria Dulce Plancha dos Santos Ferreira da Rocha - designada pela alta-comissária para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família, que coordena; Licenciada Rosa Clemente, designada pelo Ministério da Justiça; Licenciada Isabel Antunes, designada pelo Ministério da Educação; Licenciado Mário (...)

1997-01-07 - DESPACHO 316/96 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia as seguintes individualidades para membros da Comissão da Farmacopeia Portuguesa: - Prof. Doutor André da Silva Campos Neves, farmacêutico, da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra; - Dr.ª Ascenção Maria Ribeiro de Farinha, farmacêutica, do Laboratório de Estudos Farmacêuticos; - Dr. Carlos Laberto Carrondo Tomé dos Reis, farmacêutico, do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento; - Prof. Doutor Luís Vasco Nogueira Prista, farmacêutico, professor jubilado da Faculdade de Farmácia da (...)

1992-11-26 - DESPACHO 62/SEAES/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ENSINO SUPERIOR DOUTOR JOSÉ AUGUSTO PERESTRELO DE ALARCÃO TRONI NA DIRECTORA GERAL DO ENSINO SUPERIOR, PROFESSORA DOUTORA MARIA DA GRAÇA MONTEIRO DE AZEVEDO FIALHO RELATIVAMENTE A GESTÃO FINANCEIRA E A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR, A AUTORIZAÇÃO DA DESLOCAÇÃO AO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA DIRECÇÃO GERAL DO ENSINO SUPERIOR INCL (...)

1959-05-08 - Decreto 42255 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica de interesse público os seguintes imóveis: Capela da Santa Casa da Misericórdia de Arouca, em Arouca, no concelho de Arouca; Capela de Santa Maria da Feira, em Beja, e o conjunto de edíficios a que pertencem a mesma igreja e torre anexa, no concelho de Beja; Igreja de S. Domingos, no concelho de Guimarães; Fortaleza de Segura (vestígios), em Segura, concelho de Idanha-a-Nova; Castro da Lomba do Canho, feguesia de Secarias, concelho de Arganil; Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, em Aljubarrota, (...)

1996-05-16 - DESPACHO 23-A/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-MINISTÉRIO DA CULTURA

CRIA UM GRUPO DE TRABALHO, COM VISTA À REFORMULAÇÃO DAS ESTRUTURAS E DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DOS ORGANISMOS QUE TUTELAM ADMINISTRATIVAMENTE AS ARTES DO ESPECTÁCULO, NOMEADAMENTE O TEATRO, CONSTITUÍDO PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: - DR. MÁRIO DE MELO DOS SANTOS BARRADAS, DIRECTOR DA COMPANHIA DE TEATRO DE ÉVORA, QUE COORDENARÁ; - DR. ANTÓNIO AUGUSTO DA CUNHA BARROS, DIRECTOR DA ESCOLA DA NOITE DE COIMBRA E COORDENADOR DA CENA LUSOFONA; - JOSÉ PEDRO GOMES, ACTOR E PRODUTOR INDEPENDENTE; - JOSÉ RUI DA SILVA MA (...)